Foto ALMT
A deputada Janaína Riva (PDT) entrou com um pedido de ‘amicus curiae’ para defender o projeto do orçamento impositivo que foi aprovado pela Assembleia legislativa de Mato. A ação da parlamentar objetiva acompanhar a ação direta de inconstitucionalidade (adin) proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB), junto ao Tribunal de Justiça do Estado.
O "Amigo da Corte" nada mais é que uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa.
Como parlamentar e parte interessada na causa, Janaina afirma ter total legitimidade para defender o orçamento impositivo e promete trazer novidades na sustentação oral ao Pleno, que deverá ser protagonizada pelo seu advogado Rodrigo Cyrineu.
No pedido, a parlamentar ratificou os argumentos usados pela Assembleia Legislativa na e se reservou à oportunidade de trazer novos argumentos quando for fazer a defesa oral do ato na sessão do Tribunal Pleno.
"Sou parlamentar e como tal tenho essa legitimidade, bem como argumentos para contribuir contra essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Tenho me debruçado sobre o caso e achei uma jurisprudência em que o próprio Pedro Taques pediu Amicus Curiae num mandado de segurança que foi protocolado contra a lei que proibia a criação de novos partidos no Supremo e ele foi defender a manutenção do atual sistema", exemplificou.
Previsão do orçamento regional é de 16,5 bilhões
