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Projeto de Emenda Constitucional (PEC), para definir novos critérios de seleção e ingresso dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tem texto substitutivo apresentado pela deputada Janaina Riva (PSD). O novo substitutivo traz alterações de palavras chave na redação da PEC para especificar ainda mais os critérios de ingresso e de sabatina dos conselheiros. A proposta foi feita durante sessão ordinária desta terça-feira (6).
Segundo Janaina, saber ouvir é primordial para a confecção de qualquer lei. O novo texto foi redigido após alguns debates entre conselheiros e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "O próximo passo é convocar audiências públicas para saber o que a população pensa sobre a proibição de indicação de agentes políticos em cargos eletivos ou em comissão para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas", disse.
A PEC pretende proibir que políticos em exercício se candidatem ou sejam indicados ao cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE MT). A PEC também estabelece novos critérios para o ingresso no cargo e regulamenta a forma que deve ser realizada a sabatina pela qual o candidato à vaga deve passar.
Pela PEC ficam vedados de concorrer ao cargo: presidente e vice-presidente da República; senador (a); governador (a) e vice-governador (a) de Estado; deputado (a) Federal e Deputado (a) Estadual; prefeito (a) e vice-prefeito (a); vereador (a); secretários (a) de Estado ou Município; presidentes de Autarquia e/ou Fundação.
Consta do texto, que os pretendentes ao cargo devem ter mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, possuir diploma de ensino superior, além de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e, ainda, possuir mais de cinco anos de exercício na função ou na efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
