Marcos Lopes/ALMT
Na primeira sessão de 2016, realizada na tarde desta terça-feira (12), a deputada Janaina Riva (PSD) pediu vista do projeto de lei n 775/2015 (Mensagem 91/15 do Executivo) e disse aos deputados para evitarem uma ação vexatória no Supremo Tribunal federal (STF). A PL prevê a concessão do serviço de vistoria veicular, realizada no departamento de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), a iniciativa privada.
A deputada prometeu entrar com mandado de segurança, caso a mensagem seja recolocada na pauta de votação. “Por se tratar de vício formal de competência pedi vista. Se houver a sinalização da tramitação da mensagem, ao arrepio da jurisprudência do STF, eu entrarei com mandado de segurança, para controlar essa inconstitucionalidade manifesta”, disse Janaina Riva no plenário da AL.
Para a parlamentar a medida do governador Pedro Taques (PSDB) irá onerar ainda mais o contribuinte mato-grossense. “Tal iniciativa abre brechas para que empresas amigas tomem conta desse mercado e onere muito as vistorias. Como ocorreu no estado de São Paulo, onde a taxa inicial era de R$ 22 e depois que foi passada a iniciativa privada saltou para R$ 150”, explicou a deputada.
Por fim, Janaina Riva, questionou o governo dos 133 aprovados no concurso público no Detran – pessoal que segundo ela seria suficiente para reduzir o tempo de espera no órgão. “Se temos os aprovados no concurso público para o exato cargo de vistoriador, porque não chamá-los? Por que transferir mais esse ônus para o contribuinte? Não é competência do Estado legislar sobre trânsito e transporte. Sobretudo sobre o tema da terceirização do serviço de inspeção veicular. Não precisamos passar pelo constrangimento dentro dessa Casa, de aprovar uma mensagem visivelmente inconstitucional. E logo em seguida tê-la suspensa pelo STF”, pontuou.
Nesta quarta-feira (13), ela entregará um documento com o artigo onde aponta que a lei é irregular.
Projetos aprovados
Na sessão extraordinária desta terça-feira foram aprovados em primeira votação o projeto de Lei nº 773/15 – Mensagem nº 88/15 – Institui o Conselho Estadual da Juventude – CONJUV-MT e o projeto de lei complementar nº 30/15 – Mensagem nº 83/15, que altera a lei complementar nº 407, de 30.06.10, para instituir a classe de delegado de Polícia substituto na carreira Policial Civil do Estado.
Projetos que serão analizados
O deputado José Carlos do Pátio (SD) decidiu pedir vistas dos quatro projetos com o tema da Cultura que estavam sendo apreciados na Ordem do Dia. Uma equipe liderada pelo secretário-adjunto de Cultura, , foi até o Parlamento para explicar a importancia da aprovação dos projetos. Os deputados vão analizar os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 769/15 – Mensagem nº 84/15 – Institui o Plano Estadual de Cultura e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 770/15 – Mensagem nº 85/15 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; a serem realizadas nos dias e horários do período ordinário;
Projeto de Lei nº 771/15 – Mensagem nº 86/15 – Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de “Fundo Estadual de Política Cultural” do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 772/15 – Mensagem nº 87/15 – Dispõe sobre as competências, composição e estrutura do Conselho Estadual da Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
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