Com um número expressivo de quase 3 mil inquéritos policiais instaurados em 2016, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá encerrou o ano com 1.555 medidas protetivas da Lei Maria da Penha (11.340/06) encaminhadas às Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar. No mesmo ano, não houve registro de feminicídio na Capital.
Os casos de violência sexual (estupro, assédio sexual, etc.) contra vítimas maiores de 18 anos são investigados pela Delegacia Especializada, mas necessitam de representação da mulher para a abertura do procedimento, em razão de se tratar de ação penal pública condicionada, nos casos em que não resultam em lesões corporais graves.
Em todo o ano de 2016, foram 77 casos de violência sexual investigados pela Delegacia, referentes a crimes ocorridos na Capital. Muitos dos autores foram identificados e presos por mandados de prisão, requisitados nos inquéritos policiais.
“Existe uma disparidade entre os números de registros iniciais dessas ocorrências e o número real de investigações. Isso ocorre em razão da previsão legal da obrigatoriedade da representação da vítima. Às vezes a mulher denúncia, mas não dá prosseguimento e desiste de fazer a representação, com isso a Polícia não pode instaurar a investigação”, explica a delegada titular da unidade especializada, Jozirlethe Magalhães Criveletto.
Uma das exceções da obrigatoriedade de representação é para os menores de idade e os casos enquadrados como estupro de vulnerável (deficientes mentais ou com condição de vulnerabilidade em razão de medicação, sono, etc.).
Protocolo de atendimento
O primeiro passo é a confecção do Boletim de Ocorrência. Em seguida, a vítima é conduzida para uma conversa no núcleo de atendimento psicossocial da unidade, onde é recebida por uma assistente social e duas estagiárias do curso de Psicologia.
O atendimento mais acolhedor às vítimas serve para preparar a mulher para o relato sobre a violência doméstica ou sexual sofrida e instruir sobre os demais procedimentos necessários da investigação, como atendimento médico (com administração de medicamentos, a fim de evitar Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs e gravidez), além de exame junto ao Instituto Médico Legal (IML) para coleta de vestígios. Posteriormente, precisará retornar à Delegacia para apontar demais indícios que possam subsidiar as investigações.
“Após passar pelos primeiros atendimentos, muitas vítimas desistem da representação por diversos fatores de foro íntimo. Muitas delas até acionam a Polícia Militar, mas depois não demonstram interesse em dar prosseguimento com a denúncia”, explica a delegada.
Cultura do estupro
Na opinião de Jozirlethe Criveletto, o contexto sociocultural brasileiro ajuda a explicar as ocorrências envolvendo violência sexual contra a mulher, em razão de uma consciência coletiva machista.
“Muitos defendem que estamos evoluindo nestas questões, por conta do acesso maior à informação. Mas, existe muito a avançar para a igualdade de gêneros, especialmente num estado como Mato Grosso, com regiões tão afastadas em que reflexões sobre a objetificação do corpo feminino ainda são esparsas. Às vezes a discriminação acontece dentro da própria casa”, argumenta.
Interiorização
A falta de informação qualificada em muitas cidades faz com que casos de violência sexual e de gênero contra as mulheres sejam mais frequentes no interior do estado.
“Ainda é preciso evoluir para fomentar a discussão no âmbito da sociedade local. Enquanto na Capital a cultura do estupro é discutida nas escolas, universidades, reunião em bairros, postos de saúde, faltam debates e políticas públicas em vários municípios”, observa a delegada Jozirlethe Magalhães Criveletto.
Medidas protetivas evitam feminicídio
O homicídio praticado contra a mulher motivado por sua condição de gênero (feminino) é denominado de feminicídio. Em Cuiabá, em todo o ano de 2016 não foi registrado nenhum caso deste tipo.
Embora a previsão legal permita a requisição de medida protetiva em 48h, a Delegacia da Mulher encaminha o documento em 24h. De janeiro a dezembro foram encaminhadas 1.555 medidas de proteção da Lei Maria da Penha.
“Para nós, uma medida protetiva atua como prevenção de um homicídio lá na frente. O trabalho sério desenvolvido em conjunto com o Ministério Público e Judiciário tem se mostrado eficiente e influência diretamente na redução da sensação de impunidade. Acredito que a redução do feminicídio se deve a esta rede de proteção entre as instituições”, avalia Jozirlethe.
Em caso de descumprimento da medida, a vítima é esclarecida a procurar com urgência a Delegacia para que o Judiciário seja informado e adote medidas que vão desde o uso de tornozeleira eletrônica até prisão preventiva do suspeito.
Denúncia a partir da primeira agressão
“A Delegacia conseguiu ganhar maior confiança da população feminina. Observamos uma parcela cada vez maior de mulheres que não vivenciam mais os ciclos de violência há anos, porque procuraram a delegacia na primeira agressão física ou verbal. É uma mulher que já tem noção do seu direito e que se recebe um tapa, já sabe qual providência deve tomar”, explica a delegada.
A Central de Atendimento à Mulher “180” (nacional) é uma ferramenta de denúncias anônimas de violência contra a mulher. Na Capital, no ano de 2016 foram recebidas 177 denúncias, 138 delas já conclusas pela Delegacia da Mulher. O número local da Polícia Civil para denúncias é 197 para a região metropolitana, e 181 para o interior. A ligação é atendida no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP).
“Comprovada a veracidade, as denúncias geram visitas domiciliares, relatório psicossocial, medidas protetivas e abertura de inquéritos policiais”, concluiu.
A Delegacia da Mulher de Cuiabá está em funcionamento na Rua Joaquim Murtinho, nº 789, Centro-Sul. Os telefones da unidade são (65) 3901- 4277 / 3901- 5344. Há também o contato por e-mail: dmulhercba@pjc.mt.gov.br.
