O Governo do Estado publicou decreto que regulamenta e detalha as condições para concessão de incentivo fiscal às operações com soja beneficiada no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). O Decreto nº 1.794 estabelece critérios técnicos e fiscais para ampliar o alcance do benefício, com foco na industrialização e no fortalecimento da cadeia produtiva no Estado.
A nova norma permite a extensão do incentivo às operações com soja a granel, desde que sejam cumpridas exigências específicas relacionadas ao beneficiamento do produto, à ampliação da capacidade de armazenagem e ao controle rigoroso das operações fiscais. A medida busca estimular a agregação de valor à produção agrícola sem provocar desequilíbrios no mercado interno ou prejuízos à arrecadação do ICMS.
Para ter acesso ao benefício, a soja deverá ser produzida em Mato Grosso e passar por processo de beneficiamento em estabelecimento próprio do contribuinte. O decreto também determina que o processamento ocorra em unidade armazenadora localizada no Estado, sendo permitida a utilização de armazéns em regime de condomínio, desde que estejam devidamente regularizados.
A concessão do incentivo estará condicionada a credenciamento específico e à realização de vistoria técnica in loco pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Caberá à Sefaz definir o limite global de fruição do benefício por período, enquanto o Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat) será responsável por fixar o limite individual para cada empresa beneficiária.
O decreto ainda veda a concessão do incentivo caso a ampliação do benefício comprometa o abastecimento de soja destinada à indústria instalada no Estado. Segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, a medida garante controle fiscal e segurança jurídica, enquanto o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, destaca que a regulamentação fortalece a política industrial ao incentivar investimentos em beneficiamento, armazenagem e geração de valor dentro de Mato Grosso.
