“O decreto é uma normativa interna. Cada gestor ou cada poder normatiza a gestão interna. Este decreto tão polêmico nada mais é do que para normatizar a forma de como distribuir o nosso orçamento interno. Não vou repensar o decreto, ele já está pensado”. Dos 24 de deputados estaduais, 22 são contra o decreto 1.528 e o presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PSD), havia sugerido que o governador baixasse outro, porém mais flexível e que não ‘travasse’ a administração pública, dando mais margem para os gestores trabalharem com os recursos públicos. Silval fez apenas uma pequena alteração no decreto, que não significou “flexibilização” como sugeriu a Assembleia, apenas um pequeno ajuste. Ou seja, o controle dos gastos está mantido.
Esta reação tem ares de demarcação de território do governador em relação à pressão que vem sofrendo da Assembleia Legislativa para que o Executivo flexibilize o decreto elaborado a quatro mãos pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Planejamento (Seplan) como forma de estancar os gastos públicos e os riscos no atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos, encargos sociais como o INSS, demora na quitação de dívidas com fornecedores e, também, uma forma de evitar reprovação e irregularidades nas contas das pastas e autarquias do governo estadual.
No dia 19 de abril, o governador assinou o decreto 1.726 revogando o anexo 5 do polêmico decreto 1.528, que acabou sendo interpretado como flexibilização e um aceno de que Silval cedera à pressão da AL, contudo, conforme o secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, o que houve são apenas ajustes.
“O decreto é de programação financeira, ele é plástico e segue o que acontece na arrecadação. À medida que a arrecadação flutua, ele muda e há remanejamentos de ajuste; não tem novidade nenhuma. O anexo 5 contém os recursos que sofreram modificação ou não estavam suficientemente previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual). A dívida pública que está no anexo 5 é sujeita à variação da taxa de juros, taxa cambial e ao comportamento da receita. Você paga o serviço da dívida vinculando a 9% da receita pública. É preciso haver ajustes com a modificação das variáveis dessa dotação. É apenas um instrumento de ajuste”, explicou o secretário.
As secretarias e autarquias passaram, desde janeiro de 2013, a receber cotas mensais – estabelecidas pela Sefaz e Seplan – para o pagamento dos salários e o custeio das pastas. O valor mensal da ‘mesada’ causa irritação nos secretários das pastas, que esperneiam por mais recursos, contudo, ‘Pai Marcel’ é rigoroso e não atende aos pedidos. Antes do decreto, assim que o Orçamento do Estado era aprovado pela Assembleia Legislativa, o valor era liberado em até 70% para execução das pastas e autarquias. Os outros 30% eram contingenciados e liberados a partir do segundo semestre, como forma de controle, caso a receita estadual não evoluísse como o esperado.
Por Débora Siqueira – Da redação
Fotos: Pedro Alves
