O governador Mauro Mendes assinou nesta quinta-feira (17) o decreto de calamidade financeira, limitando os gastos atuais a serviços nas áreas de saúde, segurança púbica, educação e assistência social. O texto, que ainda será caminhado para votação na Assembleia Legislativa, tem validade inicial de 180 dias.
“Essa medida é necessária por causa do colapso para o qual estamos caminhando há alguns meses na cadeia de fornecimento. Ela é tomada, infelizmente, de uma profunda análise do fluxo de caixa do Estado, tendo por base principalmente o cenário de janeiro, cujo déficit será de R$ 200 milhões”, disse.
Pelo decreto que estabelece parâmetros de funcionamento do Executivo de agora em diante, há determinação para cortes em gastos de aditivo contratual a produtos de limpeza, café, passando por reajuste salarial de órgãos com administração direta ou indireta pelo Executivo.
O artigo 6º diz que “Fica vedada, pelo prazo de seis meses, contados da publicação deste decreto, a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres que impliquem em transferência voluntária de recursos em que o Estado figure como concedente”.
O artigo 8º complementa com a descrição dos serviços internas dos órgãos e as pastas: redução do consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e telefone.
O governo determina ainda a reavaliação de licitações em andamento e das com previsão de instauração, contratos em vigor, além de buscar a renegociação de contratos com o objetivo de redução e estabelecimento de novos prazos. Os titulares das secretarias e dos órgãos têm até o fim de março para apresentar um relatório das negociações.
Servidores
A proibição de reajuste dos planos de carreira e salários está nos artigos 9º e 10º. Durante a vigência do decreto estão suspensos o pagamento de horas extras, tramitação de processos de reestruturação ou revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos, afastamento de servidores, abertura de novos concursos públicos e concessão de licença-prêmio.
“É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo apresentar proposta de edição de norma ou adotar providência que eleve as despesas do Estado relativamente a gastos com pessoal, incluindo a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título”, diz trecho do artigo 9º.
Salários
Segundo o governador, o decreto de calamidade não prevê calendário de escalonamento dos salários dos servidores durante os 180 dias de validade. Neste mês, o pagamento da folha de dezembro será concluído no dia 30, seguindo a faixa crescente de salários.
“Trabalhamos para ter dinheiro em caixa para todo dia 10 pagar os salários dos servidores. Dentre outras coisas, é por isso que estamos editando esse decreto, para evitar que fiquemos dois, três meses sem pagar os salários. Ele foi escalonado por falta de dinheiro em caixa para pagar”.
Questionado sobre o arrocho aos servidores do Executivo, em maior medida na comparação com outros Poderes, Mauro Mendes diz que cumpre a lei de repassar os duodécimos, para administração direta das presidências dos Poderes.
“Concordo com os servidores que o peso da crise financeira deveria ser sentido igualmente por todo mundo. Mas eu cumpro a lei, o STF (Supremo Tribunal Federal) determina que o duodécimo seja passado aos Poderes e são eles que administram suas atividades”.
Fornecedores
Mendes disse ainda que não trabalha com a hipótese de dar calote nos fornecedores do Estado. Ele afirma que hoje a situação crise de falta de pagamento, que chega há 1 ano, é decorrente de um histórico de medidas e voltou a ressaltar o peso do decreto de calamidade na reorganização das contas.
“O Estado tem hoje fama de mau pagador e não queremos piorar essa situação. O decreto estabelece a renegociação das dívidas com valores e prazos. Sabemos que alguns fornecedores estão dois, seis meses e até um ano sem receber. Mas, acontece que não temos dinheiro em caixa para pagar neste momento”.
