O combate à venda de produtos falsificados e fraudes em postos de combustíveis foram os dois principais alvos da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), da Polícia Judiciária Civil, em 2017. A unidade concluiu o ano com o saldo positivo de 21 operações que reprimiram essas e outras irregularidades nas relações de consumo.
Criada em 1986, inicialmente como Delegacia Especializada em Crimes Contra a Economia Popular, a hoje intitulada Delegacia Especializada do Consumidor tem o dever de assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, bem como punir aqueles que atuam em desrespeito às leis de consumo.
Devido ao aumento da produtividade em 2017 e também por manter a excelência no padrão de atendimento, não havendo nenhuma reclamação na Ouvidoria da PJC durante o ano, a Decon recebeu elogio da Diretoria Geral e Metropolitana como uma das sete delegacias da Regional de Cuiabá que tiveram atuação de destaque.
Segundo o delegado titular da Decon, Antônio Carlos de Araújo, durante o ano foram 134 ordens de operações cumpridas, entre fiscalizações, cumprimentos de buscas e mandados de prisões, que resultaram em 563 termos circunstanciados de ocorrência (TCO), 89 inquéritos policiais instaurados e 108 concluídos. Entre os procedimentos instaurados, 21 foram relacionados a operações em postos de combustíveis e 25 em decorrência das operações de combate à pirataria, totalizando aproximadamente 45% da demanda da Delegacia.
Entre outras ações realizadas em 2017, a Decon também atuou no combate à venda de produtos vencidos ou impróprios para consumo em supermercados, na venda clandestina de gás de cozinha e em situações de exercício ilegal da profissão, como na “Operação Vértigo”, em que foi apurado o exercício ilegal da medicina por optometristas e prática abusiva de óticas. Outras duas ações identificaram falsos profissionais (um nutricionista e um protético), que atuavam sem a devida formação para as funções.
Pirataria
As ações de combate à pirataria foram prioridades no planejamento estratégico da Decon em 2017. A repressão da venda de mercadorias falsificadas é uma das atribuições da delegacia, pois os produtos além de serem prejudiciais à saúde do consumidor, não recolhem os devidos tributos. Durante o ano, foram realizadas sete operações de repressão à pirataria, integradas com outros órgãos como Procon Estadual, Procon Municipal, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), com apoio de outras delegacias da Polícia Civil Federação do Comércio (Fecomércio).
O trabalho da Decon coincidiu com a campanha desenvolvida pela Fecomércio, de alerta a todos os órgãos de combate à pirataria e à sociedade sobre os malefícios dos produtos. “A prática é crime que precisa ser compreendida pela sociedade e por aqueles que ingressam nessa via como comerciante clandestino”, afirma o delegado.
Apreensão de produtos
As ações resultaram na apreensão de mais de 3 mil produtos falsificados, entre tênis, camisetas, bonés, bolsas e outras mercadorias de marcas conhecidas no mercado, como Nike, Adidas, Asics, Mizuno, Puma, New Balance, Carmem Steffen's, Victor Hugo, Louis Vouitton e Calvin Klein. As operações foram realizadas em alvos distintos, entre comércios em vias públicas e boxes de shoppings populares de Cuiabá e Várzea Grande.
Os locais foram selecionados com base em investigações da Decon decorrentes de denúncias encaminhadas, na maior parte das vezes, pelos representantes das marcas no Brasil, uma vez que os produtos fabricados clandestinamente, sem controle sanitário e de segurança, causam prejuízos incalculáveis às empresas detentoras da marca e também ao consumidor.
O delegado Antônio Carlos Araújo explica que o trabalho de repressão à pirataria não é feito de maneira aleatória e para desencadeamento da operação é realizado um estudo prévio, pois a atuação é muito mais ampla do que o recolhimento do material falsificado. Os produtos apreendidos têm que ser periciados e para isso é preciso que as marcas originais enviem o modelo original para confronto.
O consumidor que compra o produto pirata, acreditando ser original, deve estar atento aos lugares em que realiza as compras, aos valores das peças e promoções com preços incompatíveis com a qualidade do produto. Se o lugar em que está fazendo a compra já é conhecido pela origem duvidosa dos produtos, a possibilidade adquirir uma mercadoria pirata é muito grande. A primeira coisa a se desconfiar é o preço, que deve sempre ser seguido da análise da qualidade do produto.
Em caso de dúvida, a vítima deve procurar os órgãos de defesa do consumidor (Decon ou Procon), pois nos casos em que o consumidor é enganado, o proprietário do estabelecimento não responderá apenas pela lei 9.279/96 (crime contra registro de marca) contra quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte”, mas também na incursão no art. 7, inc II da Lei 8.137/90 (contra a relação de consumo) quem “vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial”
De acordo com Araújo, até mesmo os consumidores que compram o produto falsificado, buscando um baixo custo e sabendo que não são originais, são vítimas da pirataria. “É uma compra sem qualquer tipo de garantia, pois os produtos não passaram por nenhum órgão de controle de qualidade, que além de prejudicar os consumidores nos quesitos, qualidade, durabilidade e eficiência, podem trazer problemas a saúde, uma vez que não são confeccionados com critérios de segurança”, diz Araújo.
Como o campo da pirataria é muito vasto, abrangendo todo tipo de produto como eletrônicos, brinquedos, cosméticos, óculos, relógios, entre outros, a Decon trabalha em parcerias com outras instituições, visando trazer cursos aos policiais civis e militares, para que possam auxiliar na identificação do produto pirata. “O campo é gigantesco. A Decon deu apenas o primeiro passo em 2017, mas ainda há muito a ser trabalhado em 2018”, afirma.
Postos
Duas operações da Decon tiveram como alvo 21 postos de combustíveis das cidades de Cuiabá e Várzea Grande. As operações “Clone” e “De Olho na Bomba”, com finalidades diferentes, foram realizadas simultaneamente e durante cinco dias de fiscalização, realizada por uma força tarefa composta por órgãos estaduais, municipais e federais, em defesa dos direitos do consumidor.
O trabalho, coordenado pela Decon, teve o apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Superintendência de Defesa do Consumidor Estadual (Procon-MT), Procon Cuiabá, Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem/Inmetro), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra Administração Pública (Defaz) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), dentre outras unidades de apoio da Diretoria Metropolitana.
A operação “Clone” teve como foco estabelecimentos que utilizam cores, padronização na fachada, uniformes e demais itens de comunicação visual de redes de marcas de credibilidade do público, como, por exemplos, postos BR (Petrobras), Ipiranga e Shell, amplamente conhecidos dos consumidores. A diferença está no combustível vendido ao cliente, que não tem a mesma qualidade da marca apresentada, sendo oriundo de outra distribuidora.
Já a operação “De Olho na Bomba” tinha o objetivo de apurar a qualidade dos combustíveis, irregularidades ou possíveis fraudes em bombas de abastecimentos. O trabalho foi realizado em parceira com técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e também do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem), que é conveniado ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Dos 21 postos vistoriados, 10 foram considerados postos "Clones"; 5 tiveram algum tipo de irregularidade encontrada em bomba de abastecimento e em 8 foram encontrados produtos vencidos nas lojas de conveniências. Os inquéritos instaurados em decorrência das duas operações estão em fase final, com indiciamento de proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos.
Além de esfera criminal, a cópia do inquérito será encaminhada a Promotoria do Consumidor, que entrará com a ação civil pública de indenização à sociedade, em razão da atuação irregular do estabelecimento, além do processo administrativo do Ministério Público e do Procon Estadual.
Segundo Araújo, esse tipo de fraude é prejudicial ao consumidor que acredita estar em um posto em que conhece a qualidade do combustível. “Existem muitos postos que iniciaram suas atividades com redes conhecidas, porém, deixaram de comprar com essas bandeiras e passaram a comprar combustível de origem que o consumidor não conhece”, explica.
Para se precaver, o consumidor pode através do CNPJ do estabelecimento, verificar no site da ANP se o posto está ligado às redes credenciadas. Outro direito do consumidor é solicitar que seja realizado o exame de qualidade do combustível, antes que seja realizado o abastecimento.
Os postos são obrigados a manter em perfeitas condições de uso, os equipamentos que testam a qualidade e quantidade dos produtos, podendo ser realizados a pedido do consumidor, o teste de proveta (mede a porcentagem de etanol anidro misturado a gasolina), teste de volume (no caso de suspeita de bomba apontar mais combustível do que o realmente colocado) e o teste de Teor alcoólico do etanol, que deve ser entre 92,5% a 95,4%, no etanol comum.
Parcerias
Nas demais operações realizadas durante o ano, a Decon também contou com apoio das instituições, Conselho Regional de Farmácia (CRF), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO), Conselho Regional de Nutrição(CRN), Rede de Consumo Seguro do Ipem/MT, Procon de Várzea Grande e Agência de Vigilãncia Sanitária (Anvisa) de Várzea Grande.
