O julgamento do Tribunal de Justiça de inconstitucionalidade de verba indenizatória para vereadores de Cuiabá não deve ter efeito sobre os integrantes da atual legislatura. A lei indeferida já está inválida na Câmara há quase três anos. A quantia de R$ 18,9 mil que cada vereador tem direito hoje está prevista numa lei de 2016, cujos parâmetros se distinguem do anterior, que usada o modelo de remuneração para deputados estaduais, conforme a assessoria de imprensa da Câmara. Ou seja, na prática os vereadores continuam a receber a verba extra para bancar despesas de gabinete quase no mesmo que os salários deles próprios.
Decisão judicial sobre verba indenizatória não suspende os R$ 18 mil pagos hoje
