O decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que concedeu uma liminar para suspender todas os chamados “penduricalhos” nos Três Poderes foi tomada em uma reclamação movida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo (APMLCS).
O pedido de ação era para assegurar aos procuradores municipais de Praia Grande (SP) o recebimento de honorários advocatícios até o teto do funcionalismo público, e não a submissão ao subteto de 90,25%, conforme em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
Dino usou a reclamação da associação paulista como ponto de partida para a sua decisão, que alcança os Três Poderes em todos os níveis da federação.
“Diante dessa violação massiva à Constituição e aos precedentes vinculantes do STF, se impõe a redefinição dos efeitos da presente reclamação”, afirmou.
A decisão será submetida ao plenário para referendo, em sessão presencial. A data ainda não foi definida e cabe ao presidente do Supremo, Edson Fachin, marcar o julgamento.
