Segue até o mês de dezembro o desconto de 75% nos juros e multas para quitação de débitos por meio Programas de Recuperação de Créditos (Refis e Regularize). O atendimento a contribuinte pode ser feito de forma presencial ou online nos canais de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Além de desconto, a negociação possibilita ainda opções de parcelamento em até 60 meses. Podem ser quitados pelo Refis débitos gerados até 2016, relacionados ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Pelo Regularize são negociados valores com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
Conforme o último levantamento da Subprocuradoria-geral Fiscal, 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica estão inseridos em dívida ativa. Para negociação e emissão do boleto destes débitos, o contribuinte pode ligar no (65) 3613-5900, ir até a sede da procuradoria, bem como nas cidades onde tem Ganha Tempo, pode acessar o site da PGE ou utilizar os canais de atendimento (lista abaixo).
Dessa forma, a negociação pode ser feita pelos sites dos órgãos ou e-mail: refis_pge@pge.mt.gov.br. No caso dos débitos do Regularize não inseridos em dívida ativa, a renegociação deve ser feita junto ao órgão que deu origem.
O atendimento é válido também para contribuintes que residem em outras regiões do Estado. Neste caso, o atendimento é feito em unidades do Ganha Tempo. Pelo site, o contribuinte deve acionar a aba “Portal do Contribuinte” e informar obrigatoriamente o tipo de processo (IPVA, Licenciamento), CPF ou CNPJ. A sede da PGE está localizada na a Avenida República do Líbano, nº 2258 – Cuiabá. O horário de atendimento é das 8h às 18h. Todas medidas de biossegurança são adotadas para evitar o contágio da Covid-19.
Para dar mais agilidade no processo de notificação aos contribuintes e evitar negativação nos órgãos de proteção de crédito, a Procuradoria tem informado a existência de débitos tributários via mensagem de texto no celular (SMS).
A mensagem informa que o CPF ou CNPJ será negativado no prazo de 10 dias, o valor do débito, data, e a qual imposto se refere. Além da negativação nos órgãos de proteção de crédito, a dívida ativa dificulta a obtenção de crédito, financiamentos, crediários e outras operações financeiras para procedimentos de pessoa física e jurídica.
CANAIS DE ATENDIMENTO DA PGE
Gabinete da Subprocuradoria-Geral Fiscal
refis_pge@pge.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-5998
Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233
Celular/Whatsapp: (65) 9608-8566
Coordenadoria de Dívida Ativa
Celular/Whatsapp: (65) 99238-0339
Coordenadoria de Compensação
Celular/Whatsapp: (65) 99244-4840
franciscosantos@pge.mt.gov.br
Superintendência de Gestão da Dívida Ativa
pasqualinaferreira@pge.mt.gov.br – 99238-4802
Atendimento Dívida Ativa
dividaativa@pge.mt.gov.br – 99243-6157
rennersilva@pge.mt.gov.br – 99246-8705
