A presidência da Câmara dos Vereadores ingressou novo recurso para suspender as atividades da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Em nota suscinta divulgada hoje (28) pela assessoria de imprensa, a direção diz que “defende os atos praticados” pela Câmara.
“Após tomar ciência da decisão que revogou o efeito suspensivo da apelação e após análise técnica da Procuradoria Legislativa, a Câmara de Cuiabá entendeu necessária a apresentação do recurso correspondente, com o intuito de defender os atos praticados por este parlamento”.
Este é o terceiro recurso da presidência da Câmara, em cinco meses, de contestação de decisões judiciais que ordenaram a retomada das atividades da CPI do Paletó, que tenta investigar o prefeito Emanuel Pinheiro por quebra de decoro.
A contestação da vez é à decisão de desembargadora Helena Maria Ramos, que no dia 10 deste mês reviu sua decisão que suspendia as atividades da CPI. Na justificativa do ato, a magistrada diz que os argumentos apresentados pela presidência da Câmara não são condizentes com as regras para paralisar a investigação.
Em outubro de 2019, a desembargadora acatou recurso da Câmara com o argumento de falha no processo que levou à instalação da CPI, que não teria passado pelo plenário. Essa avaliação foi revista neste ano e é qual a Câmara contesta.
A desembargadora acatou a versão do vereador Diego Guimarães de que o regimento interno exige apenas o protocolo do pedido de investigação com o número mínimo de assinaturas determinada de 1/3 dos vereadores.
“Vislumbro que a insurgência do agravante quanto às irregularidades apontadas no procedimento da ‘CPI do Paletó' é verossímil, além de realmente haver um enorme risco de seu direito ser tolhido caso seu mandato eletivo expire sem que a situação aqui apresentada tenha sido definitivamente solucionada”, diz a desembargadora em decisão do dia 10 deste mês.
A investigação contra o prefeito foi proposta em 2017 e nos últimos dois anos tem-se resumido a paralisações e retomadas via a Justiça. Na etapa mais recente, a comissão tinha sido autorizada a reiniciar as atividades em agosto do ano passado, com a obrigação de nomeação de dois novos membros.
O juiz da Quarta Vara de Fazenda Pública, Wladys Roberto Freire do Amaral, acatou o recurso de Diego Guimarães reconhecendo influência política do Emanuel Pinheiro sobre os componentes da comissão – motivo que levou à suspensão em 2017.
De novo, Câmara recorre à Justiça para paralisar CPI do Paletó
