O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, afirmou que a investigação da notícia-crime protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) poderia causar a nulidade de eventuais provas e denúncias.
O chefe do Ministério Público Estadual (MPE) disse que a promoção de tal arquivamento ocorreu em razão da representação formulada pela OAB-MT ter sido feita de forma equivocada e dirigida a autoridade que não possui competência para apurar eventual responsabilidade penal de membros do órgão, em casos de grampos e interceptações bancárias ilegais.
“Se ela [investigação] fica no TJ-MT e ali se produz prova, quem está apurando está errado, pois não tem atribuição para tal investigação. Se amanhã ou depois, mesmo que se comprove que aconteceu um crime, vai ser tudo anulado, pois se começou [a investigação] errado”, disse, em entrevista à Rádio Capital, na manhã desta segunda-feira (10).
Curvo negou que o MPE-MT, com a decisão, esteja tentando proteger os membros do órgão. Ele ainda deu a entender que a OAB-MT, presidida pelo advogado Leonardo Campos, tenta se colocar como “paladino” da Justiça.
“Quando alguém quer investigar o que não pode, ai, sim está querendo acobertar alguém, gerando uma nulidade. Gera uma nulidade, mas posa para a opinião publica como paladino”, declarou.
"Não sei [se a OAB-MT quer aparecer como paladino]. Só ao final de tudo, quando tudo estiver apurado, para a gente saber [o motivo] daquilo que as pessoas estão fazendo hoje”, completou.
O arquivamento da investigação que foi protocolado no dia 22 de junho.
No documento, o MPE afirmou que já foi notificado da decisão do desembargador Orlando Perri – responsável pela investigação dos grampos no TJ-MT.
De acordo com o MPE, o órgão já instaurou uma investigação no Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco) – sob responsabilidade do promotor Antônio Sérgio Cordeiro Piedade -, o que justificaria o arquivamento no âmbito do TJ-MT.
“A gente promoveu o arquivamento, mas o fato relatado pela OAB-MT não foi arquivado. Está sendo objeto de apuração do NACO”, afirmou.
“Eu não sei dizer em que pé está a investigação, pois nós temos um colega que trabalho no Naco, e é responsável por essa e outras investigações. Posso dizer que todas as investigações no Naco são levadas com seriedade. No momento certo, quando se concluir as investigações, as providencias serão tomadas. A providência pode ser a promoção de uma ação penal, como o arquivamento”, disse.
Participação da OAB-MT
No documento, além do arquivamento, o MPE também questionou o fato de a OAB-MT ter sido colocada como interessada no processo que tramita no TJ-MT.
De acordo com Curvo, a legislação não permite que terceiros participem de investigações como essa.
“Não há previsão legal, em lugar algum, para que uma entidade, por mais honrada que seja, possa participar de apuração de um fato delituoso. Vamos imaginar que a OAB-MT venha a participar dessa apuração, no âmbito da PGJ, e se manifesta nos autos e propõe três formas de produção de provas. Se nós acatarmos, toda a investigação pode ser anulada. A presença da OAB no procedimento, quando não há previsão legal, vai nulificar tudo”, declarou.
“Se tiver previsão, eu desconheço. Nós não estamos dentro do Tribunal de Ética da OAB-MT”, disse.
Por fim, o procurador-geral declarou que o questionamento quanto a permissão da participação da OAB-MT serve, justamente, para comprovar que o órgão leva a investigação com seriedade.
“Que dia a OAB-MT acompanhou investigação de magistrado? Nunca fez isso, pois não há previsão legal. É o mesmo caso do MPE. Quando fazemos algo que a lei não prevê, nós damos margem para anular todo o trabalho”, afirmou.
“O caminho mais fácil para se proteger é fazer a coisa errada. Se fosse para proteger, o mais fácil seria permitir a participação da OAB-MT, jogando para plateia a título de demonstrar transparência, e depois anular tudo, por não ter previsão legal”, pontuou.
Notícia-crime
Na notícia-crime apresentada pela OAB-MT, que, segundo o presidente Leonardo Campos, recebeu informações da existência de interceptações telefônicas e fiscais ilegais em investigações sob responsabilidade de membros do MPE.
As interceptações telefônicas ilegais envolveriam o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e seus três filhos, no âmbito da Operação Ouro de Tolo (2ª fase da Operação Arqueiro), que investiga a ex-primeira dama, Roseli Barbosa.
Já a quebra de sigilo fiscal teria sido cometida no âmbito da Operação Sodoma, que tem o ex-governador do PMDB como um dos réus.
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