Reunidos em Cuiabá para o 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, representantes de instituições jurídicas, fiscais e acadêmicas de diversas regiões do país divulgaram, na terça-feira (4), a “Carta de Cuiabá”, documento que expressa preocupação com os impactos da reforma tributária — promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — sobre a autonomia financeira de estados e municípios.
O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Escola Superior da Magistratura e Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), com apoio da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e de institutos especializados em direito tributário e financeiro.
No texto, os participantes avaliam que a centralização do novo modelo tributário na União pode representar um retrocesso no pacto federativo, ao limitar a capacidade dos entes subnacionais de gerir suas próprias receitas e políticas fiscais. A carta afirma que a medida retoma, de modo implícito, a lógica de concentração decisória do período do Estado Novo, contrariando a heterogeneidade regional do país.
Segundo o documento, a reforma desconsidera a estrutura econômica de estados cuja arrecadação depende majoritariamente do agronegócio e da mineração — setores que desempenham papel significativo no PIB nacional e respondem por parcela expressiva das exportações.
Outro ponto de atenção é a complexidade da transição entre o modelo atual e o novo, que deve perdurar por mais de uma década. Para os signatários, a regulamentação precisa assegurar previsibilidade e estabilidade administrativa, além de preservar peculiaridades produtivas e logísticas de cada região.
Entre as propostas apresentadas, destaca-se a revisão dos critérios de partilha do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Os participantes defendem que o fundo incorpore indicadores socioeconômicos, populacionais e de infraestrutura, a exemplo do mecanismo de compensação previsto na Lei Kandir, de modo a evitar distorções distributivas e garantir equilíbrio competitivo entre os estados.
O grupo também critica a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A carta aponta indefinições sobre a natureza jurídica, a composição e os instrumentos de controle e fiscalização do colegiado, o que, na avaliação dos signatários, pode gerar insegurança institucional.
“A atualização do sistema fiscal é necessária, mas deve preservar o Estado de Direito e o pacto federativo”, afirma o texto. Segundo os organizadores, a Carta de Cuiabá representa um “clamor que parte do coração do Brasil” por equilíbrio federativo no processo de implementação da reforma.
O documento é assinado por representantes das Escolas Superiores do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, da SBDF, da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso, do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
