Iniciativa inédita da Vara do Meio Ambiente prioriza conciliação em débitos ambientais antigos e promete fortalecer a justiça ambiental no Estado
Em resposta à crescente demanda por soluções consensuais nos litígios ambientais, a Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá oficializou nesta quarta-feira (10), por meio da Portaria nº 03/2025/VEMA, a realização do Mutirão de Execução Fiscal de Multas Ambientais, que ocorrerá entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025, de forma exclusivamente virtual.
A medida integra as ações da Semana da Pauta Verde, uma mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estimular práticas de resolução alternativa de conflitos na seara ambiental, em linha com a Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.
Sob a coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Ambiental, o mutirão será voltado a processos de execução fiscal que tratam de multas ambientais lavradas até 31 de dezembro de 2021, já formalizadas em Certidões de Dívida Ativa. O propósito é claro: promover acordos eficazes, aumentar a efetividade da jurisdição ambiental e contribuir para a desjudicialização, sem abrir mão da proteção ao meio ambiente.
Estruturação e articulação interinstitucional
A iniciativa é resultado de articulações interinstitucionais realizadas nos dias 8 e 9 de julho, reunindo a Vara Especializada do Meio Ambiente, o CEJUSC Ambiental, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria do Município de Cuiabá. Os órgãos definiram estratégias conjuntas para garantir a presença ativa dos entes exequentes durante as audiências, cuja logística e condução ficarão a cargo do CEJUSC.
As procuradorias deverão encaminhar, até 15 de julho, os dados institucionais dos procuradores designados para atuar nas sessões conciliatórias. As propostas de acordo seguirão os parâmetros legais vigentes: Lei Complementar Estadual nº 802/2024, Decreto Estadual nº 1.352/2025, além da Lei Municipal nº 6.399/2019, condicionada à regulamentação local.
Conciliação virtual, estrutura técnica e mediação qualificada
O mutirão contará com conciliadores e mediadores capacitados, designados pelo CEJUSC, que também será responsável pela elaboração das pautas, fornecimento dos links de acesso às salas virtuais, apoio técnico e organização de modelos de ata e roteiros de condução das sessões.
De acordo com o juiz titular da Vara Especializada, Antonio Horácio da Silva Neto, a ação representa mais que um esforço de resolução processual. “O mutirão se insere em uma lógica de justiça dialógica e ambientalmente responsável, voltada à construção de uma cultura de conciliação e de corresponsabilidade na defesa do meio ambiente”, destaca.
Com início imediato, a Portaria nº 03/2025/VEMA reforça o compromisso do Poder Judiciário com a eficiência processual, a sustentabilidade e a inovação institucional. A expectativa é de que a iniciativa resulte em acordos expressivos, com potencial de recuperação de valores ao erário e redução significativa no acervo de execuções fiscais ambientais pendentes.
Para orientações sobre participação e dúvidas técnicas, as partes interessadas podem contatar diretamente o CEJUSC Ambiental da Comarca de Cuiabá.
