Servidores da Prefeitura de Cuiabá terão até oito anos para renegociar dívidas originadas de empréstimos consignados, conforme determina o Decreto nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicado na Gazeta Municipal. O mesmo prazo também valerá para novos empréstimos nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do servidor.
Entre as regras estabelecidas, o decreto fixa que o comprometimento máximo do vencimento bruto do servidor com descontos será de 65%. Esse limite inclui encargos como previdência, Imposto de Renda, plano de saúde, pensão alimentícia, dívidas judiciais e eventuais ressarcimentos aos cofres públicos. A medida visa assegurar que os servidores mantenham parte significativa de sua renda líquida.
Além disso, o servidor poderá solicitar uma margem adicional de até 10% para quitar dívidas relacionadas a cartão de crédito e empréstimos consignados. Essa concessão estará condicionada à comprovação de redução de juros e do custo efetivo total da operação junto à instituição financeira. A Prefeitura, no entanto, não permitirá a liberação de margem para novos empréstimos vinculados a cartões de crédito e cartões benefício de consignação.
Para garantir transparência e legalidade nas operações, a Secretaria Municipal de Economia abrirá, em até 90 dias, um chamamento público para o credenciamento de bancos e cooperativas de crédito autorizados pelo Banco Central. “Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, afirmou o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
