Foto: Ednei Rosa
O prefeito Mauro Mendes (PSB) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei para a criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Capital (ARSEC). A nova autarquia terá a incumbência de regular os serviços oriundos de concessão por parte do Executivo.
A mensagem que será avaliada pelos vereadores é uma mudança na Agência Reguladora de Serviços Públicos (Amaes), que será extinta após a sanção da lei pelo prefeito. Atualmente ela é responsável apenas pela fiscalização dos serviços prestados pela CAB Cuiabá.
O projeto não será votado em regime de urgência e trás cláusulas específicas de atribuição da Agência, inclusive envolvendo questões de impacto econômico. “Constituem objetivos fundamentais da ARSEC, proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, á eliminação da concorrência e ao aumento arbitrários dos lucros”, diz uma delas.
Além disso, também determina que a Agência fixe regras procedimentais com relação à revisão, ajuste e aprovação de tarifa. A princípio, a ARSEC irá regular os serviços sanitários e o de transporte coletivo, quais já são objetos de concessão. No entanto, está em andamento no Palácio Alencastro a proposta de conceder a iniciativa privada os servidos de iluminação pública e resíduos sólidos.
Pagamento de taxa
A criação da nova agência reguladora também prevê a obrigação das empesas detentoras de concessão do pagamento de uma taxa de regulação e fiscalização (TR) à ARSEC.
A base de cálculo da TR será o valor líquido efetivamente arrecadado, mensalmente, por cada prestadora de serviços, sejam eles de abastecimento de água, esgotamento, ou transporte coletivo, coleta de lixo e iluminação pública.
Com pagamento previsto para o dia 25 de cada mês, a alíquota da taxa está fixada em 1,5%. Os recursos da tributação serão destinados ao custeio de atividade da Arsec, que será dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.
Criação de cargos
Para “tocar” a ARSEC, o prefeito propõe criar 21 novos cargos para atuar na autarquia municipal. Mendes alega a necessidade de aumentar a equipe de profissionais em relação à Agência de Água e Esgoto (Amaes), devido ao fato de a ARSEC abranger todos os serviços oriundos de concessão do município.
Destes cargos, cinco serão analistas de regulação, 12 fiscais de serviços regulados e quatro auxiliares de regulação. Os analistas de regulação terão atuação específica, tendo que se encaixar nas especialidades pedidas: advogado, engenheiro sanitário, engenheiro de transito, economista e engenheiro civil.
O salário inicial será de R$ 6 mil para todos os cargos, com exceção do auxiliar de regulação que deverá ter uma remuneração de R$ 2 mil. Além disso, ainda três cargos destinados à diretoria da Agência, e mais três para superintendentes.
