A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e da Sonegação Fiscal realiza nesta segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa audiência pública para debater um novo modelo de distribuição de incentivos fiscais em Mato Grosso.
Entram em pauta discussões como o limite de renúncia através do orçamento, participação dos segmentos empresariais nas deliberações, responsabilidade dos gestores públicos, participação dos trabalhadores no acompanhamento dos incentivos, Arranjos Produtivos Locais (APL’s) para equilíbrio das desigualdades regionais e concorrência fiscal entre os estados brasileiros. A audiência foi proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a renúncia e sonegação fiscal em nosso estado, presidida pelo deputado Zé Carlos do Pátio.
Ao justificar a necessidade da audiência, o presidente Zé Carlos do Pátio lembrou que o tema tributos e, em especial, tributos estaduais, possui uma vasta complexidade, não em razão de simples legislação de incentivos estaduais, mas, em especial, por conta da chamada “guerra fiscal”, em que os estados precisam defender suas legislações de investidas dos outros, investidas estas que se caracterizam pelos reiterados pedidos de declaração de inconstitucionalidade.
Com informações da Assessoria
