O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma norma para automatizar e centralizar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País.
A ideia, segundo o ministro Noronha, pretende dar mais transparência ao Judiciário e faz parte do conjunto de recomendações do grupo de trabalho criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, em novembro de 2016, para analisar vencimentos e vantagens da magistratura.
O ministro João Otávio de Noronha disse, em entrevista, em Brasília, que a proposta do grupo de trabalho foi encaminhada para análise da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e aos demais conselheiros.
De acordo com o Regimento Interno do CNJ, a presidente é responsável por submeter as propostas à avaliação do Plenário do Conselho ao incluí-las na pauta de julgamentos das sessões do CNJ.
Segundo a proposta do corregedor, é preciso criar um sistema eletrônico de gerenciamento de remuneração que permita identificar automaticamente pagamentos aparentemente anormais feitos para juízes, desembargadores e ministros.
O banco de dados seria gerido de forma centralizada pelo CNJ, mas abastecido com informações prestadas todos os meses pelos tribunais. Os dados seriam publicados mensalmente no portal da transparência do Conselho, que poderia atuar “preventiva e proativamente” quando fosse necessário auditar os valores pagos a determinado magistrado, de acordo com o ministro Noronha.
Atualmente, disse o ministro, é impossível identificar valores pagos acima do teto salarial definido pela Constituição Federal. O grupo de trabalho da Corregedoria passou três meses analisando as folhas de pagamento referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016 (até novembro) encaminhadas pelos tribunais. Foram analisadas bases de dados remuneratórios referentes a 26.763 magistrados, dos quais 17.308 ativos, 5.592 inativos e ainda 1.507 pensionistas.
Nomenclaturas confusas
A diversidade de nomenclaturas atribuídas aos valores pagos a juízes impediu que o grupo chegasse a uma conclusão sobre pagamentos indevidos. De acordo com a Constituição Federal, o valor do salário de um ministro do STF (R$ 33.763) é a remuneração máxima que um servidor público pode receber. No Judiciário, há exceções que não são contabilizadas sob o teto, como diárias, passagens de viagens de trabalho e outras verbas indenizatórias, conforme regulamentação do CNJ.
“Percebemos que as exigências de transparência não têm sido atendidas pelos tribunais, que publicam as folhas salariais com rubricas confusas. Não conseguimos verificar o que deveria estar abrangido ou não pelo teto constitucional. A complexidade dos dados é muito grande. A simples divulgação das folhas não nos revela coisa alguma”, disse Noronha.
Sistematização
Além da automatização e da centralização dos dados salariais, a Corregedoria sugeriu alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que regula a chamada Lei da Transparência no Judiciário, para padronizar as denominações das rubricas, como são chamados os itens que justificam determinado repasse nos relatórios de contabilidade orçamentária.
A proposta da Corregedoria prevê a criação de um código de identificação pelo qual seria possível distinguir o tipo, a competência e a finalidade de cada verba remuneratória. Com base nesse código, seria estabelecida uma lista unificada das rubricas de pagamento.
“Encontramos nas informações salariais prestadas pelos tribunais 2.324 rubricas, que são as denominações que explicam a título de que determinado valor foi pago. As vantagens pessoais, por exemplo, receberam diversos nomes”, afirmou o ministro Noronha, que pretende limitar a quantidade de rubricas, inicialmente, a 800.
A Corregedoria sugeriu ainda obrigar os tribunais a publicar um quadro com todas as rubricas de remuneração usadas pelo órgão. As administrações também seriam obrigadas a publicar, em detalhes, o contracheque individual de cada magistrado. O ministro Noronha afirmou que ainda vai sugerir ao CNJ criar uma comissão para avaliar se é viável e conveniente adotar um único sistema de gerenciamento de folha de pagamento para todo o Poder Judiciário.
No último dia 17 de agosto, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio da Portaria n. 63, que os tribunais brasileiros enviassem ao CNJ, no prazo de dez dias úteis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados.
Os tribunais teriam que encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza. Até esta terça-feira (5) 72 tribunais, de um total de 90, enviaram as informações solicitadas.
