O corregedor eleitoral de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, disse que aguarda notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para autorizar a emissão de diploma ao candidato Valdir Mendes Barranco, que teve recurso aprovado na semana passada pela Corte Superior para ser empossada como deputado estadual.
O TRE-MT recebeu nesta sexta-feira (26) a petição encaminhada pela defesa de Barranco, na qual solicita providências para a expedição de seu diploma para a Assembleia Legislativa. No recurso, Barranco informa o tribunal sobre a decisão monocrática do ministro Luiz Fux.
O ministro deferiu seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, através do recurso ordinário 118/39. A decisão foi tomada com base em mudança de lei aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que relaxa a determinação do Tribunal de Contas tornar inelegível qualquer candidato por reprovação das contas públicas.
O desembargador Luiz Ferreira da Silva ressaltou que o regimento interno do TSE, no artigo 27, esclarece o rito a ser seguido no cumprimento das decisões proferidas por aquele Tribunal:
No artigo estabelece que a execução de qualquer acórdão só pode ser feita após seu trânsito em julgado. Em casos excepcionais, a critério do presidente da Corte, será dado imediato conhecimento da respectiva decisão, por via telegráfica, ao presidente do Tribunal Regional.
"No caso vertente, no entanto, não há notícia de que a decisão retrocitada tenha transitado em julgado; tampouco foi recebida, neste Regional, qualquer comunicação oficial advinda daquela Corte Superior determinando sua execução, excepcionalmente", ressaltou o desembargador Luiz Ferreira da Silva.
O corregedor regional determinou que se aguarde ordem do Tribunal Superior Eleitoral para o cumprimento da decisão, conforme previsão regimental.
