Os contribuintes que possuem débitos junto a Prefeitura de Sinop (480,9 km da Capital) têm até o dia 18 de setembro para negociar as dívidas. Desde o dia 17 de julho teve início o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e empresas e pessoas físicas podem reduzir débitos em 100% nos juros e multas, se optarem pelo pagamento à vista; 90% nos juros, em até três parcelas; 80% nos juros e multas em até seis parcelas e 70% nos juros e multas em até 12 parcelas.
Para ter acesso ao REFIS XII o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação às receitas municipais do exercício de 2017. O contribuinte deve pagar a primeira parcela no ato da assinatura da adesão, equivalente até 20% (vinte por cento) do montante da dívida, desde que o valor mínimo seja correspondente a 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas e 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas e pagar regularmente as parcelas do débito consolidado.
O Refis dá a oportunidade aos contribuintes inadimplentes junto a Prefeitura de regularizarem seus débitos, evitando protesto extrajudicial. É importante que o contribuinte que tem débitos procure a Prefeitura para regularização de sua situação fiscal.
Requisitos para formalizar o ingresso no programa:
I – requerimento assinado pelo devedor, ou seu representante legal com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II – documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III – cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física.
O atendimento ao contribuinte que possuir débitos na dívida ativa é realizado no setor de tributação da Prefeitura, o atendimento ocorre de segunda à sexta-feira das 07h às 13h. A Prefeitura está localizada na Av. das Embaúbas – Nº 1386/ Centro, Sinop – MT. Mais informações pelo telefone (66) 3517-5200.
