Tanto que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, por meio de medida cautelar, que a pasta não efetue mais pagamentos à Associação Casa de Guimarães, contratada pelo Convênio nº 04/2014.
De acordo com a cautelar, a contratação da Associação Casa de Guimarães, uma organização social sem fins lucrativos, para a prestação de serviços lucrativos, violou artigos da Constituição Federal e também da Lei de Licitações (nº 8666/93).
Com atribuição de planejar a organização e execução do Fifa Fan Fest, com contratação dos serviços de venda e locação dos espaços de publicidade, camarotes, bares, restaurantes, estacionamento e outros serviços remunerados, a associação já teria recebido cerca de R$ 6 milhões do governo, o que corresponde a 53,45% do valor total do convênio, que é de R$ 13,8 milhões.
O TCE declarou ainda que houve violação dos princípios de economicidade e eficiência, bem como da publicidade e da transparência. No convênio não havia, por exemplo, uma planilha detalhada e individualizada dos custos dos serviços a serem prestados, mediante cotação de preços.
A associação foi contratada após o processo de licitação para o Fifa Fan Fest ser cancelado por duas vezes. A primeira, ainda em 2013, ocorreu devido à necessidade de “revisão do projeto”, conforme justificou a Secopa na época. A segunda, em março deste ano, porque a sessão pública para abertura das propostas não despertou interesse de nenhuma empresa.
Com o certame cancelado, o governo teve de firmar convênio com o Sindicato Rural de Mato Grosso, que assumiu, às pressas, a “construção” do local, que passou por obras simples de adequação da estrutura física, como drenagem e pavimentação, e custou cerca de R$ 1,3 milhão.
TCE questiona capacidade da Casa de Guimarães
Na medida cautelar que determinou a suspensão de pagamentos à Associação Casa dos Guimarães, o TCE questiona ainda a capacidade da organização e de seus associados de realizar os serviços para os quais foram contratados no convênio n° 04/2014.
Por isso a Corte cobrou da Secopa diversos documentos relacionados ao convênio, principalmente os que dizem respeito à associação, como atestados de capacidade técnica, estatuto e associados. Cobrou também uma planilha detalhada do custo individual (custo unitário) de todos os itens de despesa, todos os serviços e materiais, adquiridos e locados, que justifiquem os R$ 13, 8 milhões.
“O que nos foi enviado é um orçamento ‘macro’, em nível pouco detalhado, que não atende à transparência e não permite um controle eficaz", disse o relator das contas da Secopa, conselheiro substituto do TCE João Batista Camargo.
O não cumprimento da decisão pode acarretar em multas e até mesmo obrigar o secretário Maurício Guimarães a ressarcir valores.
Associação tem inúmeros contratos com o governo
Conforme o Circuito Mato Grosso vem evidenciando em diversas reportagens ao longo dos anos, a Associação Casa de Guimarães é beneficiada em diversos contratos e projetos com o governo estadual, por meio das secretarias de Cultura e Turismo.
Uma simples consulta ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan) mostra que, desde 2011, a entidade sem fins lucrativos recebeu cerca de R$ 12,8 milhões para realizar projetos, ao mesmo tempo em que outros produtores e agentes culturais reclamavam dos repasses escassos e atrasados das pastas.
Ainda conforme o Fiplan, outros R$ 3,3 milhões foram empenhados para a associação, aguardando apenas a liquidação do recurso.
Agora, no entanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) começa a questionar a capacidade técnica do grupo, que assumiu a organização do Fifa Fan Fest por nada menos que R$ 13 milhões.
