O contrato de iluminação pública de Cuiabá poderia ter sido fechado até 15% abaixo dos R$ 712 milhões assinados pelo ex-prefeito Mauro Mendes (PSB) no fim do ano passado. O valor consta de proposta que seria apresentada pela empresa Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda., excluída da concorrência na reabertura em outubro de 2016.
“Nossa proposta estava entre 10% e 15% abaixo do valor que foi assinado pela prefeitura. Não estou autorizado a divulgar o valor exato, mas, ainda hoje, se fôssemos concorrer nosso preço ficaria abaixo do valor”, diz o gerente de administração e licitação da Engeluz, Rivail Feliciano.
A Engeluz foi uma das empresas integrantes de consórcios que pediram a suspensão do edital de iluminação pública por causa de itens “descabíveis e contraditórios” exigidos pela prefeitura. A principal era garantia de valores diferentes para a aprovação no processo de análise de licitação.
Segundo Rivail Feliciano, as candidatas deveriam apresentar documentos de fundos financeiros de R$ 6 milhões como entrada na concorrência e também de R$ 75 milhões de patrimônio, que seria para assegurar capital em caso de crise.
“São dois valores diferentes para um mesmo tipo de garantia. Ou seja, a empresa candidata deveria ter capital de R$ 6 milhões individualmente e R$ 75 milhões na soma de patrimônio das integrantes do consórcio”, diz.
“Esse foi o principal item que levou a empresa a pedir a suspensão do edital, além do curto prazo que foi dado pela prefeitura quando a concorrência foi retomada no fim do ano passado [15 dias]”.
Outra exigência questionada pela empresa era apresentação de instalação de 30 mil lâmpadas LED (tecnologia contratada pela prefeitura) em algum município brasileiro. Rivail Feliciano afirmou que a comprovação de serviço foi descrita como garantia de know-how das empresas concorrentes.
“Isso restringiu a concorrência. Apesar de a tecnologia LED existir há mais de dez anos, é tempo curto em termos de difusão da tecnologia. Uma empresa para ter esse serviço garantido precisaria ter uma fabricante de lâmpadas LED em seu consórcio”.
Um cálculo realizado pelo gerente administração de serviço em 22 dias por mês com quatro equipes de seis profissionais mostra que a instalação de 30 mil lâmpadas LED levaria aproximadamente 35 meses (dois anos e 11 meses) para conclusão dos serviços. O consórcio Cuiabá Luz, vencedor do certame, assumiu a obrigação de instalar 67 mil lâmpadas em três anos.
Contrato está suspenso e aguarda relatório da prefeitura
Atualmente, contrato de serviços entre o consórcio Cuiabá Luz e a prefeitura está suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira acatou parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que impetrou recurso em novembro do ano passado contra a decisão do próprio TCE-MT, em liberar o prefeito da capital a dar seguimento à licitação.
O MPC identificou sete irregularidades na parceria público-privada (PPP). Uma delas é a ausência de transparência das decisões tomadas, “com estudos genéricos e superficiais, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP no processo administrativo licitatório”.
O Ministério Público também apontou desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a prefeitura e o consórcio. “Além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da administração, ‘somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da Concessionária’”, informa trecho do parecer.
TJ e TCE rejeitaram pedido de suspensão de edital
A Engeluz Iluminação e Eletricidade Ltda. teve dois recursos negados na Justiça de Mato Grosso. No mais recente, julgado no dia 13 de março, o desembargador José Zuquim Nogueira, da Quarta Câmara Cível, indeferiu um agravo de instrumento por inexistência de elementos que justificassem a invalidação do edital.
A empresa questiona a exigência da prefeitura de acúmulo de patrimônio e a comprovação de técnica para realização do serviço. “A celeuma apontada pela empresa está em verificar se a exigência do ISO 9001 e de cumulação de capital social ou patrimônio líquido mínimos com garantia de proposta apresentasse ou não ilegal, de plano; se é um empecilho à ampla concorrência, além de desarrazoada, a ponto de justificar a suspensão do certame”, argumentou o desembargador.
Em outubro do ano passado, o TCE já havia rejeitado o pedido de suspensão do edital pela Engeluz após aprovar a retomada da concorrência. À época, o conselheiro Sérgio Ricardo voltou atrás em sua decisão, que havia suspendido o edital seis meses antes e argumentou que estudo da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia assegurava não haver irregularidade ou cláusulas abusivas no documento.
A suspensão deferida em fevereiro deste ano pelo tribunal contestou esse julgamento.
Prefeitura deve apresentar relatório em 15 dias
A Prefeitura de Cuiabá deve divulgar relatório sobre auditoria do contrato de iluminação pública nos próximos 15 dias. Fonte ouvida pela reportagem disse que o processo foi separado em três fases, da abertura ao encerramento do prazo do edital, da apresentação de propostas ao término da análise de documentos e da definição por um consórcio à assinatura do contrato.
“Em cada uma dessas etapas foram identificadas irregularidades, algumas delas gravíssimas. Agora, está sendo elaborado o relatório sobre o que foi averiguado e em torno de duas semanas haverá uma conclusão para ser apresentada ao prefeito Emanuel Pinheiro”.
A auditoria do contrato de R$ 712 milhões foi aberta por meio de decretos baixados por Emanuel Pinheiro no dia 2 janeiro, que faz análise de outros serviços da prefeitura, como o hospital São Benedito, o pronto-socorro e contrato de saneamento com a Cab Cuiabá.
Uma comissão específica foi criada para analisar as condições da prefeitura cumprir com as prestações de contratos assinados na gestão de Mauro mendes. No caso da iluminação pública, de R$ 12,5 milhões no primeiro ano de contrato e R$ 25 milhões no restante do período. O faturamento do consórcio vencedor deverá ficar entre 14% e 15%, conforme estimativa da prefeitura.
TCE pode retomar trâmite na próxima semana
O fim da auditoria também deverá dar reinício ao julgamento do contrato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendeu a validade do documento no dia 9 de fevereiro deste ano.
Conforme assessoria de imprensa do TCE, um novo prazo da prefeitura vence no próximo sábado (8), quando o tribunal deverá cobrar a apresentação de justificativas para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira acatou parecer do Ministério Público de Contas, que apontou sete irregularidades no texto – conforme a Procuradoria Geral do Município nenhuma delas corresponde às identificadas pela auditoria do Executivo.
A documentação deverá passar primeiro pela análise de auditores da Sexta Relatoria, em seguida pelo Ministério Público de Contas, que deve emitir um novo parecer sobre a argumentação da prefeitura e só depois seguir para o gabinete do conselheiro Luiz Carlos Pereira, que fará relatório e colocar o processo em análise do pleno.
Em meados de fevereiro, o prefeito Emanuel Pinheiro apresentou ao TCE um pedido para suspensão do julgamento por trinta para juntar documentos da análise da auditoria aos documentos já protocolados no TCE. O prazo venceu em março, e atualmente a Sexta Relatoria aguarda a manifestação da prefeitura para retomar o trâmite.
