As contas anuais de governo da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte (670,1 km de Cuiabá) referentes ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do prefeito João Antônio de Oliveira, receberam parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. O parecer foi aprovado em sessão ordinária do Pleno realizada na terça-feira (24.10).
Durante a sessão, os conselheiros julgaram o processo nº 8.205-8/2016, que teve por relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Seguindo o voto do relator de forma unânime, o Pleno aprovou a emissão do parecer prévio favorável, com recomendações, uma vez que as contas apresentaram quatro achados de irregularidades de caráter formal e administrativos, todos sanáveis e sem potencial de dano ou dolo por parte dos gestores.
Entre as recomendações feitas pelo relator ao atual gestor do município estão a de que o prefeito elabore planejamento estratégico com definição de metas, estratégias, iniciativas, projetos e ações, que visem aperfeiçoar a execução das políticas públicas de educação e saúde. O objetivo é reverter as avaliações negativas dos resultados dos indicadores que apresentaram piora nas médias nacional e estadual, assim como em relação ao próprio desempenho em 2015, as quais deverão ser comprovadas na apreciação das contas de governo do exercício de 2017 do município.
O prefeito deverá ainda promover o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população, visando uma mudança positiva na situação avaliada pelo TCE-MT; e aprimorar os mecanismos de gestão financeira realizando as devidas reservas técnicas que permitam o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores até o dia 20 de cada mês, conforme determina a Constituição Federal.
Para sanar de vez as debilidades da gestão fiscal apresentadas pelo município nos últimos anos, o TCE-MT recomendou ainda ao prefeito que adote medidas capazes de melhorar a qualidade da gestão e o equilíbrio fiscal de forma consistente e que envie corretamente as informações requeridas pela auditoria, alimentando o Sistema Aplic de forma correta e dentro dos prazos, cumprindo assim a Lei da Transparência e evitando penalizações por parte da Corte de Contas por descumprimento de obrigações legais.
