O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, defendeu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos estadual – que vem sendo discutida pelo Governo do Estado – tenha critérios já pré-estabelecidos quanto ao cálculo do repasse do duodécimo aos Poderes e órgãos independentes nos próximos anos.
A proposta já vem sendo debatida entre os chefes de Poderes e seria uma alternativa a possibilidade de congelamento do duodécimo – limitando o reajuste ao indíce inflacionário anual. De acordo com o conselheiro, os critérios devem seguir o mesmo modelo de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é estabelecido conforme a Constituição Federal e não sofre interferência do Poder Executivo, garantindo que os repasses sejam feitos sem qualquer risco aos Poderes e órgãos.
Na prática, conforme Antonio Joaquim, a proposta prevê que o repasse do duodécimo será estabelecido tendo como base o quanto o Estado arrecadou com impostos no ano anterior ao cálculo – podendo ser superior ao reajuste apenas pela inflação.
“É uma proposta para ter um requisito. Um critério técnico que não saia da receita corrente líquida e que vai para essa proposta de usar o que se usa hoje na Constituição Federal para se distribuir o FPM”, afirmou à imprensa, nesta quarta-feira (19).
Antonio Joaquim explicou ainda que a base de cálculo teria como ponto de partida os valores estipulados no ano de 2016 e aplicados em 2017.
"Não [fica defasado], por que os critérios definem receita própria, nominando todas as receitas, e essa base de cálculo é do balance, que é impossível manipular. A receita corrente líquida ela pode ser interpretada de forma diferente", apontou.
Conforme o conselheiro, tal modelo ainda acabaria com o desgaste de se discutir anualmente o repasse do duodécimo, diminuindo "ruídos" entre Poderes e órgãos.
Para Antonio Joaquim, o presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Eduardo Botelho (PSB), deve conseguir formar consenso em torno de tal proposta.
“Eu percebi que o presidente Botelho tem esse desejo. Não posso falar por ninguém, mas da minha parte está perfeito. Esse rumo que o presidente caminha é o ideal”, pontuou.
O duodécimo
Atualmente o percentual do duodécimo é estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e atrasos vêm ocorrendo com certa constância, o que gerou atrito entre os Poderes, principalmente a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Ministério Público Estadual (MPE-MT) com o Governo do Estado.
O Executivo Estadual deixou de repassar R$ 160 milhões aos Poderes, referentes às parcelas dos meses de julho e agosto de 2016, além da ausência de repasses dos meses de janeiro e fevereiro deste ano à ALMT, no valor de R$ 25 milhões.
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