O Congresso terá até setembro de 2018 para aprovar um projeto de lei de regras para o pagamento do FEX (Auxílio de Fomento à Exportação). O senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse que o prazo que venceria no mês passado foi alterado por novo entendimento sobre a data em que o tempo para tramitação de proposta na Câmara e no Senado começa a ser contado.
Em novembro de 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia determinado prazo de 12 meses para o Congresso apresentar e aprovar uma proposta que regulamente o cálculo para repasses do auxílio a Estados e municípios e também um mecanismo que obrigue a União a fazer a transferência sem a necessidade de votação anual de projetos. Mas, o acórdão sobre a medida do Supremo foi publicado apenas no dia 27 de setembro deste ano, e o prazo para a tramitação do projeto de lei foi revisto.
“Antes, tinha-se o entendimento de que o prazo valeria a partir da decisão do STF, mas depois esse início passou para a data de publicação do acórdão da lei que foi em setembro deste ano. Então, nós temos até setembro do próximo ano para votar essa e evitar que ocorra novamente essa novela, como no caso de Mato Grosso, de todo ano apressar um projeto para a liberação do recurso”, disse Fagundes.
O projeto de lei que garante R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios exportadores de commodities foi votado em prazo de 15 dias na Câmara Federal e no Senado em regime de urgência, entre fim de novembro a primeira semana deste mês. O texto está à espera da homologação pelo presidente Michel Temer, que terá até 31 de dezembro para o pagamento.
Relator da proposta no Senado, Wellington Fagundes afirma que existe articulação para que o pagamento do FEX se torne medida impositiva, o que faria os repasses anuais entrarem no Orçamento do governo federal a partir de 2019. Seria definida uma data limite para o pagamento.
Essa seria, no entanto, a parte menos complicada do projeto. Ainda faltam estudos com melhores perspectivas sobre a origem do recurso, e isso está atrelado diretamente ao novo modelo de cálculo de fatias para os Estados beneficiados.
“A proposta é que esse recurso saia da exportação de minerais, hoje mais exportados por Minas Gerais e o Pará. E, claro, há resistência deles sobre o modelo que deve ser implantado porque Mato Grosso recebe a maior parte por seu o maior exportador.”
Na decisão de 2016, o STF determinou que haja compensação mais real aos Estados e municípios da perda da arrecadação sobre commodities, protegidas pela Lei Kandir. O senador Wellington Fagundes afirma que a proposta atual é correções escalonadas com a estimativa de que o montante global do FEX chegue a R$ 9 bilhões em menos de dez anos.
Pela norma atual, os Estados mais exportadores devem ter maior fatia. Mato Grosso, neste caso, seria o maior beneficiário por causa do volume das vendas para o exterior de commodities agropecuárias. As quantias recebidas pelo Estado nos últimos anos representam menos de 10% do que é exportado pelo agronegócio.
Quanto à transformação da exportação de minerais em fonte de recursos para o FEX, além da eventual resistência dos Estados com mais volumes no setor, a equipe econômica do governo federal já manifestou a intenção de vetos a itens da proposta aprovada em novembro pelo Congresso Nacional por previsão de perda na arrecadação. O assunto deverá ser discutido com o presidente Temer na volta do recesso no começo do próximo ano.
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