O Congresso aprovou nesta quarta-feira, 27, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/2025, que abre crédito suplementar de R$ 42,2 bilhões no Orçamento de 2025 para garantir o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família até o fim do ano. Foram 343 a favor e 67 contra na Câmara, além de uma abstenção. Já o Senado deu 59 votos unânimes. Vai à sanção.
O crédito é destinado a dois ministérios, o da Previdência Social e o do Desenvolvimento e Assistência Social. Serão R$ 22,2 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e R$ 20 bilhões para o Bolsa Família.
No projeto, enviado ao Congresso em agosto, o governo afirma que a mudança não afetará a meta de resultado primário, porque os recursos já estavam previstos no Orçamento. O que faltava era uma autorização legislativa, a fim de que esses recursos pudessem descumprir a chamada “regra de ouro”, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes.
O projeto autoriza o governo a usar operações de crédito – emissão de títulos públicos – para bancar os recursos os R$ 42 bilhões. O “furo” à “regra de ouro” é prevista pela Constituição no caso de créditos suplementares aprovados pelo Congresso.
“É importante mencionar o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, o qual define que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”, diz o projeto.
A proposta original do governo também previa que, caso os recursos não fossem totalmente usados em 2025, poderiam constar nos orçamentos nos anos seguintes por decreto, ou seja, sem a necessidade de nova aprovação do Congresso. O trecho, no entanto, foi retirado, como parte de acordo do governo com a oposição.
