O Congresso derrubou nesta terça-feira, 17, o veto que havia barrado a criação da Taxa de Avaliação e de Registro para agrotóxicos. Com a decisão, a taxa será criada e caberá ao Poder Executivo regulamentá-la. A derrubada ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
O valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que tem o objetivo de estimular o setor e que, atualmente, não tem recursos previstos no Orçamento.
Pelo aprovado pelo Congresso, os recursos arrecadados serão enviados “exclusivamente à fiscalização e ao fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à promoção da inovação tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal”.
Rótulos de embalagens
Na mesma sessão, parlamentares votaram pela manutenção da decisão do presidente Lula para obrigar que embalagens de agrotóxicos tenham estampadas, em local de fácil localização, a identificação das empresas responsáveis pelos produtos.
Antes, o Congresso tinha estabelecido a exigência apenas para quando se tratassem de “embalagens rígidas”.
Os trechos fazem parte da Lei dos Agrotóxicos, sancionada em 2023.
