O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, 11, substitutivo ao Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para cobrir despesas correntes, com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos – as chamadas operações de crédito. Em acordo, os parlamentares asseguraram a liberação imediata de R$ 1 bilhão do Orçamento da Educação.
“Essa proposta nasceu diante do contingenciamento do Governo ao Orçamento da Educação. Discutimos muito no plenário do Senado, em várias ocasiões, e deixamos claro que só aceitaríamos votar essa emissão de títulos mediante acordo” – comemorou o senador Wellington Fagundes (PL-MT), um dos subscritores da vinculação do PLN à liberação orçamentária do MEC.
Uma das prioridades, segundo o senador, é a implantação da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), criada no ano passado. Ele também considera fundamental a distribuição de recursos para os institutos federais de ensino profissionalizantes, os IFEs. “Agora, o Governo não tem mais desculpa para deixar de investir na educação” – frisou Fagundes.
No acordo também foram assegurados mais R$ 1 bilhão para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, que em muitos municípios brasileiros as obras encontram-se paralisadas. O Governo Bolsonaro também se comprometeu em enviar R$ 550 milhões para as obras de transposição do Rio São Francisco e 330 milhões para bolsas de estudo do CNPQ.
O projeto aprovado era considerado importante pelo Governo, que alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre outros temas.
Com o PLN aprovado, o Governo cumpre a chamada "regra de ouro". Esse mecanismo constitucional veda o Executivo de se endividar com a emissão de títulos para custear contas do dia a dia. A única exceção é se houver a autorização do Congresso Nacional. Caso contrário, o presidente da República pode ser enquadrado no crime de responsabilidade fiscal, que pode embasar um pedido de impeachment (as famosas pedaladas fiscais).
Prestação Continuada
O senador Wellington Fagundes voltou a ressaltar que um dos pontos ‘inegociáveis’ na Reforma da Previdência é o Benefício da Prestação Continuada e a aposentadoria rural. “Serei intransigente! Estou pronto para discutir a Reforma da Previdência sob todos os aspectos; mas atingir o Benefício de Prestação Continuada e a aposentadoria de quem entrega seu suor ao campo já é demais” – ponderou o republicano.
O BPC é concedido pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter ou serem mantidos por seus familiares.
