O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 15, o Projeto de Lei 47/2016, que abre crédito suplementar no Orçamento da União no valor de R$ 1,94 bilhão – para transferências aos Estados e municípios – do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), referente a 2016. A aprovação garante a execução da Medida Provisória baixada pelo Governo em novembro. O PL foi relatado na Comissão Mista de Orçamento pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, Mato Grosso era o principal interessado na aprovação do projeto, já que tem o maior percentual a ser compensado. O Estado vai receber perto de R$ 400 milhões – dos quais 25% pertencem aos municípios. “Com esse dinheiro, o Governo poderá fechar suas contas, pagar salários, o 13º dos servidores e muitos prefeitos terão condições de deixar seus cargos agora sem incorrer nos crimes de responsabilidade” – frisou.
Este ano, em um grande esforço político, com a participação da bancada federal, o Governo Federal havia liberado a compensação do FEX referente a 2015. Os R$ 395 milhões haviam sido liberados em três parcelas ainda na vigência do Governo da então presidente Dilma Rousseff. Do final de 2014 até agora, Mato Grosso terá recebido perto de R$ 1 bilhão de compensação.
Ao se pronunciar em plenário, durante a votação das peças orçamentárias, o senador republicano fez questão de destacar que a inclusão, pela primeira vez, da compensação de 2017 na Lei Orçamentária Anual. Fagundes foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “É uma garantia importante porque hoje o pagamento dessa compensação é feita de acordo com a disponibilidade do Governo em fazê-lo” – salientou.
Mesmo destacando as dificuldades fiscais do Governo, Wellington Fagundes aproveitou para pedir empenho para revisão da Lei Kandir, aprovada em 1996 como forma de incentivar as exportações de produtos primários e semielaborados. Ele lembrou que o Estado é o mais prejudicado com as desonerações.
“Consequentemente, menos recursos para investimentos nos setores vitais e de infraestrutura” – disse. Os quase R$ 400 milhões que o Estado receberá representa em torno de 10% do que os cofres públicos estaduais e municipais deixam de arrecadar. Wellington é autor do Projeto de Lei 288/2016, em tramitação no Senado Federal, que visa corrigir as distorções da compensação.
“Não é mais concebível manter as atuais regras. É um direito do Estado recuperar suas perdas até para que Mato Grosso continue dando as respostas econômicas que a União precisa. É uma questão de justiça para com Mato Grosso” – disse o senador, ao enaltecer o trabalho da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que contribuiu na elaboração do projeto em tramitação.
