Na contramão do pacote de corte de gastos proposto pelo governo, o Congresso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que servirá de base para o Orçamento de 2025, rejeitando a possibilidade de corte de emendas parlamentares, aumentando o reajuste do Fundo Partidário, autorizando gastos de estatais fora do arcabouço fiscal e afrouxando o cumprimento da meta fiscal no ano que vem.
A decisão veio num dia de mais estresse no mercado financeiro, com o dólar cotado a R$ 6,26 no encerramento dos negócios. Segundo analistas, o movimento continua sendo puxado principalmente pelas dúvidas sobre o quadro fiscal, enquanto o mesmo Congresso não termina a votação do pacote fiscal.
Como parte da votação da LDO, o Congresso derrubou um dispositivo incluído pelo relator do texto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), que obrigaria o Executivo a fazer um ajuste mais duro para zerar o déficit das contas públicas em 2025. A decisão abre caminho para o governo gastar mais ano que vem.
Conforme o Estadão antecipou, esse dispositivo obrigaria o governo a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite atualmente um ajuste mais frouxo nas contas públicas. O Palácio do Planalto reagiu e derrubou a proposta ainda durante votação na Comissão Mista de Orçamento, na terça-feira.
A meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida) estabelece um déficit zero nas contas públicas em 2025. Mas há uma tolerância equivalente a 0,25% do PIB – o que, na prática, permite um déficit de R$ 30,97 bilhões no ano que vem.
EMENDAS
Em outro movimento, o Congresso também mexeu nas regras para as emendas. O governo tem dois instrumentos para controlar as despesas e cumprir as regras fiscais durante o ano: bloqueio e contingenciamento. As duas medidas impõem um congelamento de gastos. A diferença é que o bloqueio é feito para cobrir despesas obrigatórias (como salários e aposentadorias) e cumprir o arcabouço fiscal. O contingenciamento é aplicado quando a arrecadação cai e a meta de resultado primário (balanço entre receitas e despesas) fica comprometida.
As emendas parlamentares impositivas, recursos indicados por deputados, senadores e bancadas estaduais no Orçamento da União, não podem ser bloqueadas – podem apenas ser contingenciadas. Como o bloqueio é mais efetivo e dificilmente é revertido, o governo propôs o corte de emendas para efetivar o cumprimento do arcabouço fiscal.
O corte de emendas impositivas foi proposto tanto no pacote fiscal quanto na LDO. Ontem, os parlamentares rejeitaram o dispositivo que permitia o bloqueio na LDO. Já no pacote fiscal, o bloqueio de emendas ficou autorizado apenas para emendas não impositivas, como as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, mas o corte ficou limitado a 15% – desidratando a proposta inicial. Hoje, o corte já atinge esses recursos, mas não há limite de valor.
O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do Fundo Partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas.
Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança proposta pelo governo, o reajuste seria feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor. Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminuiria o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro.
