As contas do governo Pedro Taques (PSDB) referentes ao ano de 2016 foram aprovadas de forma quase unânime (só um voto contra, em cinco possíveis) pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na manhã de quarta-feira (9), à parte as várias polêmicas e pedidos judiciais relacionados a essa prestação de contas.
Segundo a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por exemplo, há ressalvas e recomendações, com a comissão técnica do TCE a apontar 19 irregularidades no processo, sendo 18 consideradas graves e uma de “natureza gravíssima”. Entre essas falhas, extrapolar o limite de gasto com pessoal, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e restos a pagar de R$ 1 bilhão sem comprovação do fato motivador.
O documento recebera, entretanto, parecer favorável em reunião passada, mas teve a aprovação contestada pelo deputado oposicionista Zeca Viana (PDT), único membro divergente da comissão. Ele chegou mesmo a entrar com pedido de suspensão da aprovação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Fato é que a aprovação a favor do governo foi vitoriosa por 4 votos a 1. Os favoráveis foram o relator Saturnino Masson (PSDB), mais Wilson Santos (PSDB), Wagner Ramos (PSD) e Dilmar Dal Bosco (DEM). Zeca Viana seguiu sozinho em seu parecer e descontentamento. Saturnino Masson ressalvou, entretanto, que apenas seguiu recomendação do próprio TCE pela aprovação com ressalvas.
Da comissão, as contas seguem para a mesa diretora da Assembleia. Lá, cabe ao presidente da Casa, Eduardo Botelho, encaminhá-las à votação em plenário.
Cronograma da aprovação
No dia 17 de abril, a comissão se reuniu para analisar as contas do governo referentes a 2016. A convocação fora feita por Wilson Santos. Somente ele, o relator e Dilmar Dal Bosco participaram dessa reunião. E aprovaram as contas por unanimidade nesse dia. Segundo Zeca Viana, em apenas nove minutos.
Na mesma ocasião, o deputado Zeca Viana decidiu entrar com pedido no TJMT para pedir a suspensão do que fora decidido pelos deputados governistas. Viana discordou completamente da aprovação e ainda saiu atirando, dizendo que Wilson Santos convocou o procedimento com urgência e isso depõe contra e ainda infringe o regulamento interno da Assembleia.
“A aprovação do parecer na comissão é grave. Nós devemos defender esse regimento interno, se não o nosso trabalho aqui vira bagunça”, criticou. Viana também destacou a ausência do processo físico na comissão no momento da votação. Segundo ele, o documento estava com o deputado Silvano Amaral (MDB), que pediu vistas e sequer participou da reunião.
No dia 23, a desembargadora Maria Erotides intimou Botelho e Wilson Santos a prestar esclarecimentos sobre a votação num prazo de 24 horas.
Após analisar as informações, porém, a desembargadora decidiu negar o pedido de Viana. Mesmo verificando que o regimento interno não permite urgência nas pautas, ela destacou que o caso não se aplica à reunião na qual se deu a aprovação das contas.
Conforme a magistrada, ocorre que houve reunião em caráter extraordinário para análise prévia e não tramitação do processo em regime de urgência, “o que são coisas distintas, haja vista que a sessão extraordinária pode ocorrer não só em caso de urgência, mas também em situações de interesse público relevante”, completou.
Zeca Viana continuou atirando, apontando que houve questionamentos e apontamentos de irregularidades por parte do TCE, realização de uma reunião extraordinária para aprovar o parecer das contas.
Viu também coisas graves como aprovar “sem debate, com a cópia do processo ausente nos gabinetes e sem o processo físico sequer estar na comissão. E ainda com o pedido de vistas do deputado Silvano Amaral (MDB)”.
Para Zeca, a bancada governista só age a serviço do Palácio Paiaguás. “A maioria dos deputados aqui faz tudo que o governador manda. Não pode. Temos o dever moral e legal de fiscalizar. Fomos colocados aqui pelos cidadãos para isso”.
Agora, Zeca Viana vai tentar convencer seus colegas a reverem a decisão durante apreciação do texto no plenário. Antes, porém, os deputados têm que apreciar nove vetos do governador. Além disso, Wilson Santos (PSDB), presidente da comissão, anulou os atos da última reunião, no dia 17 de abril, data da aprovação do parecer das contas.
