O relatório final com as propostas de mudanças na Lei Kandir foi entregue nesta terça-feira (31), em Brasília, à Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. O tema foi amplamente debatido em audiências públicas e reuniões técnicas realizadas em vários estados. O relatório foi entregue pelo senador Wellington Fagundes, relator da Comissão Mista, com a participação do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga. A meta do senador é votar o relatório para que o texto seja apreciado no plenário do Senado e da Câmara até o final de novembro.
O presidente da AMM, ressaltou que a aprovação da emenda, de autoria do senador Wellington, representa um grande avanço para os municípios, que poderão receber muito mais recursos, através do FEX- Auxílio de Fomento às Exportações, saindo da casa de R$ 400 milhões anuais para R$ 1 bilhão por ano, conforme o relatório. “Essa bandeira é uma ação da AMM, iniciada em 2015 quando assumi a presidência da Associação”, lembrou Fraga
Atualmente o Governo Federal destina aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados o montante de 1,95 bilhão e deste total Mato Grosso recebe cerca de R$ 400 milhões, dos quais os municípios ficam com cerca de R$100 milhões. A emenda aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos-CAE do Senado, eleva para R$ 5 bilhões o valor do FEX, a constar da Lei Orçamentária de 2018. A medida prevê um incremento ao valor pago atualmente” observou.
Com a emenda, a União terá que repassar R$ 5 bilhões aos estados que estão perdendo com a desoneração. Desta forma Mato Grosso receberia aproximadamente R$ 1 bilhão, sendo R$ 250 milhões destinados aos municípios.
A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Federal, mais uma vez, ter deixado o auxílio fora da proposta orçamentária. O senador Wellington Fagundes reforçou que era preciso garantir o FEX para 2018, “a exemplo do que foi feito neste ano”. Em 2016, Fagundes foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e inseriu em seu relatório o valor, que já está no Orçamento da União e que o Governo deve pagar até o dia 31 de dezembro deste ano.
A emenda acolhida pela CAE prevê um incremento ao valor do FEX para ser partilhado entre todos os estados exportadores. “A compensação feita hoje aos estados está muito aquém. Não podemos perder essa oportunidade, e o Congresso não pode ser omisso novamente”, afirmou o senador.
O presidente da AMM, frisou que no próximo dia 7 de novembro a comissão volta a se reunir em Brasília para discutir o assunto e verificar possíveis alterações. “Se aprovado o relatório, O projeto vai para o plenário para a aprovação. Posteriormente a liberação do FEX passa a ser obrigatório, saindo da casa de R$ 1, 950 bilhão para R$ 9 bilhões destinados a todos os estados produtores em 2019.
Para o ano de 2018, o senador já apresentou a emenda na comissão de Assuntos Econômicos. “Tudo depende da mobilização dos parlamentares da bancada federal e também dos governadores dos estados para que até o final de novembro esteja aprovado.
O Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu prazo até 30 de novembro para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União – TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do FEX, considerada irrisória para os estados e municípios.
