A comissão mista da Medida Provisória (MP) 811/2017, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União, promove audiência pública nesta quarta-feira (21). A reunião começa às 15h na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.
Para debater a MP, foram convidados representantes da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
ALei 12.304/2010, alterada pela MP, previa a contratação pela PPSA de uma empresa intermediária para a venda da produção que fica com a União. A receita com a comercialização do petróleo deverá ser destinada ao Fundo Social (FS), criado pelaLei 12.351/2010, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal.
O valor repassado é deduzido de tributos e gastos com a comercialização e possível remuneração do agente comercializador externo. Os gastos de comercialização devem ser previstos em contrato entre a PPSA e o comprador e, em caso de licitação, no edital. Estão fora dessa conta, segundo a MP, a remuneração de funcionários, despesas de custeio e investimento e pagamento de tributos.
A comissão mista é presidida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ) e tem como relator o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE).
