O Projeto de Lei Complementar que altera os critérios de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso durante reunião realizada nesta terça-feira (12). A proposta, de autoria do deputado Dr. João (MDB), busca aprimorar a apuração do Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IMQS), especialmente em relação ao tratamento e identificação de doenças endêmicas.
A matéria foi relatada pelo presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (União), que defendeu a atualização da legislação para tornar mais equilibrada a distribuição dos recursos do ICMS entre os municípios mato-grossenses. O texto acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 746/2022 e prevê a realização de busca ativa para identificar casos silenciosos, subnotificação ou ausência de registros de doenças endêmicas nos municípios.
Durante a reunião, os parlamentares também analisaram projetos relacionados à segurança, educação e energia sustentável. O deputado Chico Guarnieri (PSDB) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 2009/2024, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos), que altera a legislação sobre fogos de artifício em Mato Grosso. A proposta amplia mecanismos de fiscalização, regulamenta penalidades e autoriza o uso de imagens e vídeos como prova de infrações.
Outro destaque da pauta foi o parecer favorável à derrubada do veto ao Projeto de Lei 965/2025, de autoria do deputado Júlio Campos (União), que cria diretrizes para o Programa Estadual de Incentivo à Energia Solar em Moradias Populares. A proposta prevê subsídios e financiamento para instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica em residências de baixa renda.
A comissão também aprovou, em redação final, o Projeto de Lei 170/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui a obrigatoriedade da abordagem pedagógica de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher nos currículos da rede estadual de ensino. O texto estabelece que o conteúdo deverá ser trabalhado de forma transversal e interdisciplinar nas escolas.
Ao todo, a CCJR apreciou 36 matérias entre projetos de lei e vetos governamentais. Entre os pareceres, também houve posicionamento pela manutenção do veto à proposta que previa gratuidade no transporte intermunicipal para pacientes com lúpus e à isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) para Apaes em Mato Grosso. A reunião contou com a participação dos deputados Chico Guarnieri, Dilmar Dal Bosco e Wilson Santos, que atuou como suplente na comissão.
