A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesta terça-feira, 1º., que permite a desobediência de uma ordem de militar em motim caso a ordem seja “manifestamente ilegal”. O texto altera a atual legislação permitindo a insubordinação a um superior “quando estejam agindo sem comando ou praticando violência”. A pena atual prevista em lei é de quatro a oito anos de prisão.
A proposição, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e de relatoria de Sargento Portugal (PL-RJ), foi aprovada em votação simbólica pelo colegiado, sem contestações.
“A recusa a cumprir uma ordem manifestamente ilegal, longe de configurar ato de indisciplina ou motim, representa o exercício legítimo da proteção do ordenamento jurídico e da própria autoridade moral das instituições militares”, argumenta Portugal o relator.
Cabo Gilberto Silva, autor do projeto, vê que a proposição pode ajudar policiais militares que buscam “diálogo com seus superiores hierárquicos em busca de melhorias para a categoria”. É vedado o direito de greve a militares.
“Militares do nosso País enfrentam situações precárias e desumanas em relação às perdas de direitos, perdas salariais e plano de carreira. Ao militar é vedado fazer motim, contudo, marcar reuniões e movimentos democráticos, no horário da folga, em busca de melhorias para a categoria não pode ser considerado crime” diz Silva.
“Militares que organizam movimentos legítimos e ordeiros em busca de negociação com o poder público costumam ser enquadrados no crime de motim e são considerados cabeças do crime, sofrendo um aumento de pena injusto e desnecessário”, elabora o deputado.
