Reportagem Yuri Ramires
Sancionado em março deste ano, o texto do Novo Código de Processo Civil (CPC) define como tramitam processos na Justiça, delimitando seus prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação, entre outros pontos. Segundo os profissionais da área jurídica, a mudança propôs agilidade no andamento dos processos judiciais. As alterações ainda não estão sendo utilizadas no âmbito jurídico e começam a valer em 2016.
Em Mato Grosso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e o Tribunal de Justiça (TJ-MT) vêm realizando cursos para explanar aos profissionais da área como funcionam as novas alterações dentro de todas as atuações judiciais.
Na época de sua aprovação, a Presidência da República esclareceu que o texto incorpora soluções que “devem ajudar a destravar a máquina do judiciário”. Um dos pontos mais importantes aos olhos do Governo Federal é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa em busca de soluções pacíficas.
Para os advogados, diversos pontos mudaram, por isso a OAB e o TJ estão realizando cursos para disseminar as novas práticas. Exemplo disso é a suspensão dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, contagem de prazos em apenas dias úteis, reconhecimento da natureza alimentar dos honorários, critérios mais objetivos no arbitramento de honorários de quem advoga contra a Fazenda Pública, maior rigor na fundamentação das decisões e outros pontos.
Além das comissões formadas pelos juristas e advogados, a sociedade em geral contribuiu para a construção do texto. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), foram mais de 80 mil e-mails e cerca de 200 livros com sugestões ao novo código.
Entre os trabalhos, destaca-se a participação do conselheiro federal da OAB-MT, Francisco Esgaib, que esteve à frente da Comissão Nacional da OAB, em Defesa dos Honorários para Advocacia Pública. Ele classificou a inserção do parágrafo 19, no artigo 85, como “uma vitória para a advocacia pública”.
No mês passado, por exemplo, foi debatido Recursos Especiais e Extraordinários dentro do novo entendimento. O curso foi realizado pela professora Luciana Monduzzi, doutoranda em Direito Processual Civil pela PUC-SP e assessora jurídica do TJ. Segundo ela, dados mostram que o estudo no CPC é importante para renovar ações.
“Dados de hoje, colhidos junto à Vice-Presidência do TJMT, demonstram que o índice de inadmissibilidade de Recurso Especial é de 84% e de Recurso Extraordinário, de 96%. Muitos profissionais tratam esses recursos como se fossem apelação ou agravo de instrumento, outras situações ocorrem por erro de numeração ou recolhimento pela guia errada”, disse.
Segundo Luciana, o novo CPC vai minimizar a evidente falta de acesso aos Tribunais Superiores, já que muitas súmulas e entendimentos foram editados para bloquear o acesso jurisdicionado. “Como ficarão essas súmulas e como os ministros vão interpretar? Ainda não se sabe, temos que esperar”, disse.
A advogada Camila Rezende é uma das profissionais que vai recorrer aos cursos ofertados pelas entidades para obter mais conhecimento acerca do novo CPC. “Tenho um livro com as alterações e não estou tendo muita dificuldade”, lembrou.
Segundo ela, as alterações são mudanças boas, que precisam ser adaptadas pelos profissionais. “Quem atua diretamente com isso, precisa saber em que pé está, dominar o conhecimento da situação. Nosso trabalho melhora”, disse.
Para a advogada, vai do interesse dos profissionais buscar o conhecimento, que é ofertado de diversas formas.
ESTUDO E READEQUAÇÃO
Enquanto o novo texto não está, de fato, em vigor, o momento é correr atrás para abraçar as novidades. Aos profissionais que já atuam na área, a OAB e o TJ estão cuidando disso. Para aqueles que ainda estão na faculdade, a oportunidade é maior.
O professor universitário, Everton Benedito dos Anjos, explicou ao Circuito MT, que aborda na sala de aula o comparativo entre os códigos.
Segundo ele, que ministra aulas de Processo Civil, os alunos do sétimo semestre logo vão estar no mercado de trabalho e realizando o exame da ordem, por isso, diante das mudanças, precisa garantir que os alunos tenham conhecimento dos fatos, caso seja cobrado.
“Não é só para o estudo, mas também para a prática profissional. O novo CPC torna o advogado mais responsável pelos seus atos – não que ele não seja hoje – mas as ações podem ganhar outros rumos e formas, que vai de acordo com a decisão tomada”, explicou.
Para o professor, na sala de aula é hora de esclarecer e levantar as discussões sobre a problemática. “Não adianta estudar de maneira manca, que lá na frente vai ter dificuldade”, finalizou.
A estudante de Direito, Kamila Cristina, está aprendendo da forma como foi explicada por Everton, comparando o antigo com o novo. Segundo ela, é melhor para saber como ocorreram as alterações. “Antes de saber o novo, é preciso saber o que aconteceu antes, acho importante para ter um domínio maior”, lembrou.
Estudando para concursos públicos na área, Mariana Maia também disse estar se habituando. “Conclui um curso nos últimos dias com ênfase no novo código, tenho estudado dos dois modos, acho muito importante para o profissional estar preparado para lidar com os dois tipos de situação”, explicou.
HISTÓRICO DO NOVO CPC
A mudança começou em 2009, quando o então presidente do Senado, José Sarney, instituiu uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. A comissão foi presidida pelo atual ministro do STF, Luiz Fux.
Um anteprojeto de lei, convertido em PLS 166/2010, foi apresentado e analisado por outra comissão de senadores. Foi aprovado em plenário e, quando chegou à Câmara dos Deputados, recebeu alterações, como as regras especiais para favorecer soluções consensuais de ações de família.
Voltou ao senado em 2014, na forma de um substitutivo, e o projeto passou por exame de uma nova comissão. Em dezembro foi aprovado no plenário. Foi ressaltado que o novo CPC, primeiro elaborado no regime democrático no País, tramitou por mais de cinco anos no Congresso.
O último foi editado em 1973, durante o regime militar. A alegação dos profissionais é de que ele estava desatualizado e alguns pontos precisavam ser readequados dentro da realidade dos dias de hoje.
Confira detalhes da reportagem do Jornal Circuito Mato Grosso