O Congresso Nacional tem até o dia 30 de novembro para aprovar um novo regulamento da compensação aos Estados exportadores, com relação às perdas ocasionadas pela Lei Kandir. Segundo o senador Wellington Fagundes (PR), caso não se regulamente a questão até a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá regulamentar.
“Eu penso que o Congresso tem que fazer a sua parte. Nós temos prazo até 30 de novembro, se não fizer, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai fazer os cálculos. Mas, nós não vamos ter algo regulamentado em lei. Por isso é importante, independente desse prazo, que a gente aprove, para isso ficar estabelecido em lei”, afirmou Fagundes.
Durante a audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (10) na Assembleia Legislativa (AL-MT), em Cuiabá (MT), o senador defendeu que é preciso elaborar um plano para ter definido o pagamento das compensações, pois a não regulamentação da Lei Kandir, traz um ambiente de insegurança jurídica e “confusão”.
O projeto de lei complementar 288, elaborado a partir de estudos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), de autoria do senador, foi apresentado em 2016 e propõe que o Governo Federal pague 100% do que os Estados deixam de arrecadar, sendo que seria em 12 parcelas fixas ao longo do ano.
“Essa compensação ficou congelada e o Governo devolve se quiser e se puder. Logo, nós temos que regulamentar, colocar isso na lei de forma obrigatória. Claro que queremos 100% do que é de direito, mas nesse momento de crise, nós temos que discutir e buscar um bom termo”, afirmou Fagundes.
Fagundes explicou que este “bom termo” é o que for possível ser pago e quem quiser ser pago em 100% poderá fazer isso de maneira gradual até chegar o percentual desejado. Atualmente, o Governo do Estado recupera apenas 10% do que deixa de arrecadar, o que equivale a cerca de R$ 400 milhões por ano, para R$ 5 bi que deixa de ganhar. “O que não dá é ficar nesses 10%. Temos que ampliar".
“Encontro de contas”
De acordo com o deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), o Estado de Mato Grosso já deixou de arrecadar cerca de R$ 40 bilhões em função da Lei Kandir. O parlamentar apontou que uma das possibilidades é utilizar o montande não repassado aos Estados para quitar dívidas com a União.
“Nós vamos fazer um encontro de contas para ver qual é a realidade dos números. Nós precisamos encontrar um jeito ou fazer esse encontro de contas, pois o Estado deve para a União e tem que fazer o pagamento, se nós abatermos esses valores já resolve parte do problema”, afirmou Ezequiel Fonseca.
Comissão mista
Os assuntos relacionados ao FEX estão aglutinados na Comissão Especial Mista, formada por deputados federais e senadores, que vai debater todos os assuntos relacionados à regulamentação. De acordo com Fagundes, esta comissão tem caráter terminativo, e passando por ela, o projeto não precisará passar por outras comissões para receber pareceres.
“A comissão especial passa a ser autora do projeto, a dona do projeto ou de outras ideias que por ventura possa aglutinar. Neste caso, ela é terminativa, não precisa passar por outras comissões, então nós vamos ganhar tempo unindo o trabalho existente em uma comissão mista”, finalizou Fagundes.
A criação da comissão mista no Senado foi impulsionada por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), em novembro de 2016, de estabelecer prazo para que Congresso vote um novo regulamento que seja mais favorável aos Estados e municípios que à União. Deputados e senadores têm 12 meses para aprovar a mudança.
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.
A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso.
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