Em tramitação desde o final do mês de agosto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC do Teto dos Gastos número 10/2017, deverá ser apreciada, em primeira votação, até o dia 4 de outubro. A informação foi dada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (PSB), nesta terça-feira (26.09), durante a audiência pública realizada para debater essa proposta. Ela limita os gastos públicos nos próximos 10 anos.
Botelho disse que proposta é necessária para que o estado retome o poder de investimentos e consiga economizar aproximadamente R$ 1,3 bilhão com a renegociação da dívida com a União. “Pretendemos votá-la no dia 4 de outubro em primeira votação. A partir daí poderá haver outra discussão ampliada e receber mais emendas antes da segunda votação”, afirmou o presidente.
O governo tem até 30 de novembro para apresentar a proposta e viabilizar a renegociação da dívida com os estados. O parlamentar, ainda, explicou que a audiência pública, mesmo não sendo obrigatória para a análise de PEC, oportunizou a discussão ampliada com a sociedade organizada. Destacou que o objetivo é aprovar uma emenda constitucional que não prejudique os serviços públicos, mas que dê condições de o estado se recuperar economicamente. Conforme Botelho, os direitos dos servidores públicos também serão mantidos.
“Os servidores terão garantidas nessa PEC a RGA e outras progressões, mas por outro lado, o estado não pode abrir mão de fazer a PEC e deixar de ganhar R$ 1,3 bilhão da União com a renegociação da dívida pública”, esclareceu.
Sobre as emendas, informou que todas serão criteriosamente avaliadas para que não modifiquem a proposta. “Vamos passar um pente fino para não mudar a essência da PEC. Tudo será feito com muito critério”, assegurou.
que, segundo o deputado, inclui salários, gastos com combustíveis, custeio da máquina como limpeza e energia elétrica. Esses gastos ficarão congelados, sendo corrigidos pelo índice da inflação. Contudo, acrescenta, que a proposta não vai impedir o estado de investir em setores essenciais como da saúde. Para Botelho, é fundamental que o executivo controle os gastos para que haja mais capacidade de investimentos, inclusive, no que se refere ao excesso na arrecadação e repasse aos poderes.
Durante o debate, que foi realizado no auditório Milton Figueiredo, com a participação maciça de servidores, o secretário de Planejamento, Guilherme Muller citou a precarização dos serviços públicos e as dificuldades de o estado manter o custeio da máquina pública. “A rigidez está levando a um estrangulamento do estado. Em 2008 esse custo representava 78%. Atualmente, são 92%, sobrando apenas 2% para investimentos. Se isso não for controlado, não tem como sair do problema. A saída é limitar o gasto público. Essa situação é o que a PEC quer corrigir”, afirmou, ao destacar que nos últimos 10 anos, houve aumento nos gastos de maneira desenfreada e sem limitar os gastos, a situação será ainda mais difícil.
Com a promulgação da PEC, que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Estado, uma série de medidas passarão a vigorar por um prazo de 10 anos, a contar de 2018. A limitação dos gastos é apenas um dos componentes da emenda à Constituição que propõe a nova política fiscal.
Para que Mato Grosso possa aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal proposto pela União – Lei Complementar 156 –, o qual prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, para o Estado sinônimo de fôlego de R$ 1,2 bilhão, a proposta de emenda à Constituição deve ser aprovada antes do dia 30 novembro. Segundo o cronograma estabelecido pelo Legislativo, a PEC deve ser votada até o dia 18 de outubro.
Confira aqui os prazos divulgados pela Assembleia Legislativa para apreciação da PEC. A comissão especial que analisa a proposta é presidida pelo deputado estadual Guilherme Maluf.
