O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para obrigar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a entregar ao Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso dados detalhados sobre o pagamento de horas extras e diárias efetuados desde janeiro de 2023. A apuração envolve suspeitas de irregularidades que podem chegar a R$ 73,5 milhões. O caso é analisado em sessão virtual, com término previsto para esta sexta-feira (20), mas há consenso entre os conselheiros quanto à necessidade de ampliar a transparência. O ponto de divergência está na eventual imposição imediata de medidas disciplinares.
O TJMT havia negado o fornecimento de dados nominais ao sindicato. Sustentou que as informações já estariam disponíveis no Portal da Transparência e que a divulgação individualizada poderia expor servidores a riscos de segurança.
Relator do processo, o conselheiro Guilherme Feliciano afastou os argumentos. No voto, afirmou que, em um regime republicano, a publicidade é a regra e o sigilo, exceção, especialmente quando se trata de documentos e gastos públicos. Pela posição que prevaleceu até o momento, o sindicato terá acesso às informações solicitadas, desde que assine termo de responsabilidade comprometendo-se a não divulgar dados sensíveis, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A controvérsia mais sensível envolve o encaminhamento das conclusões de auditorias internas realizadas pelo próprio tribunal. Os relatórios apontaram que entre 80% e 87% das horas extras analisadas não contavam com comprovação documental adequada. O conselheiro Feliciano propôs que o CNJ determine, de ofício, a abertura de processos administrativos no prazo de até 60 dias úteis para apurar responsabilidades, buscar o ressarcimento de valores eventualmente pagos de forma indevida e aplicar sanções disciplinares. Para o relator, o quadro revelado demonstra “completa ausência de controle”.
No entanto, o conselheiro Ulisses Rabaneda apresentou voto divergente. Para ele, a imposição imediata de punições seria “prematura e inadequada”. Segundo seu entendimento, o TJMT já teria adotado providências, como a suspensão de pagamentos suspeitos e a instauração de auditorias internas, antes mesmo da intervenção do CNJ. Rabaneda também alertou que uma determinação direta poderia configurar “supressão de instância”, ao interferir nas apurações conduzidas na origem, antes da conclusão dos procedimentos internos.
Entre os achados da auditoria está a prática descrita como “triangulação de convocações”, na qual servidores convocariam uns aos outros de forma retroativa para justificar o recebimento de horas extras. O relatório foi classificado por integrantes do colegiado como “estarrecedor”. Apesar do embate sobre a adoção imediata de medidas disciplinares, os votos convergem quanto à gravidade dos indícios e à necessidade de reforçar os mecanismos de controle sobre os pagamentos. O desfecho dependerá do encerramento da votação virtual no CNJ, previsto para esta sexta-feira.
