O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou recentemente a lei que permite a possibilidade de tirar CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita para parte da população.
De acordo com a Lei n.º 15.153, de 26 de junho de 2025, que rege a questão, a política é destinada a candidatos que estejam inclusos no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)”.
Conforme o site do governo federal, estão aptas a ter seu nome inserido no CadÚnico pessoas que façam parte de “famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa”. Além disso, “famílias com renda acima desse valor podem ser cadastradas para participar de programas ou serviços específicos”.
O salário mínimo atualmente tem o valor de R$ 1.518,00. Ou seja, meio salário mínimo seria o equivalente a R$ 759,00. Entre os programas que utilizam o CadÚnico estão:
– Bolsa Família
– Tarifa social de energia elétrica
– Isenção de taxas em concursos públicos
– ID Jovem
– Carteira do Idoso
– Minha Casa Minha Vida
Da onde vem o dinheiro para custear a CNH gratuita
O custeio dos processos de habilitação de condutores de baixa renda será pago com parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. As outras partes do valor, por lei, devem ser usadas em sinalização e engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, renovação da frota circulante e educação de trânsito.
A isenção de custos para os candidatos deve englobar desde os exames médicos e psicotécnicos, passando pelas aulas teóricas e práticas, até a realização da prova e emissão da carteira.
Quando começa a valer a lei sobre CNH gratuita
A lei da CNH gratuita começa a vigorar no Brasil em 11 de agosto (45 dias após sua publicação). A expectativa é de que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran) de cada Estado divulguem mais detalhes posteriormente.
