O Circuito Mato Grosso conta agora com uma página destinada a assuntos jurídicos, que tem como objetivo levar ao leitor notícias relevantes de âmbito jurídico, previsões de concursos e calendários de provas da OAB.
Com uma comunicação clara, objetiva, imparcial e apartidária, o leitor encontrará, nesta e nas próximas edições, informações atuais dos tribunais brasileiros e dos diversos órgãos ligados ao meio jurídico, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público.
O espaço zela pela fidelidade e credibilidade das informações veiculadas. A proposta da equipe é relatar o dia a dia do mundo do direito e da justiça, bem como os principais acontecimentos que interferem na vida do cidadão.
"A Ordem parabeniza o jornal por essa iniciativa, pois é mais um veículo importante de divulgação de temas jurídicos, que direta ou indiretamente afetam a vida do cidadão mato-grossense. É também uma oportunidade de os profissionais debaterem e terem acesso a temas atuais", comenta Leonardo Pio da Silva Campos, presidente da OAB-MT.
Além de informar, este espaço também tem como foco fomentar a produção do conhecimento e auxiliar a aproximação do Direito com a sociedade.
"Esse novo espaço do jornal não se trata apenas de mais uma coluna jurídica à disposição dos 'operadores do Direito', mas de um novo instrumento de consolidação da democracia. A democracia não funciona sem cidadãos bem informados", enfatiza Dr. Mauro Zaque, promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Mato Grosso.
Por isso, nosso compromisso por publicações que sejam relevantes para quem busca consistentes respostas jurídicas para problemas reais. Suas opiniões e sugestões sempre serão muito importantes para que nós possamos atender e sanar todas as dúvidas sobre esse universo. Fale conosco por meio do portal@circuitomt.com.br, telefone (65) 3023-5151 ou WatsApp (65) 99257-3741.
PROCESSOS JUDICIAIS
Um terço dos processos é ligado a direito do consumidor, diz governo
O secretário nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor. A declaração foi dada durante evento promovido pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento – Acrefi, que tem como tema a Resolução 4.539 do Banco Central, que trata da relação dos clientes com as instituições financeiras.
Segundo Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação. "Eles devem e podem ser implementados, com razoabilidade e seriedade, dentro do sistema de defesa do consumidor", comentou.
Ele citou como exemplo o portal consumidor.gov.br, por meio do qual o consumidor pode entrar em contato direto com as empresas que aderiram voluntariamente a esse mecanismo. "Temos uma taxa de 80% de resolução e um prazo médio de sete dias", comentou. Ele afirmou ainda que o Banco Central tem sido um dos maiores parceiros da Secretaria Nacional do Consumidor.
Já Sergio Odilon dos Anjos, consultor de regulação e compliance da Acrefi, lembrou que existem mais de 2 mil instituições financeiras no Brasil e que, atualmente, o foco no consumidor tem crescido. Ele lembrou que o BC é o principal regulador do sistema financeiro, mas no que tange ao relacionamento com o cliente existem outras partes envolvidas, como o Procon e até mesmo o Ministério Público. (Estadão)
ARTIGO
Fique atento ao prazo de validade dos concursos públicos
Marco Antônio Araújo Júnior – Diretor Executivo do Damásio Educacional
Muitos candidatos perdem a chamada do concurso por não acompanharem seu prazo de validade, que, de acordo com o art. 37, III, da Constituição Federal de 1988, é de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.
A prorrogação fica a critério da instituição organizadora e a validade começa a ser contada a partir da homologação do resultado final da última fase, caso haja mais de uma. Há alguns concursos em que os prazos são menores, como é o caso de Furnas (um ano) e da Receita Federal (seis meses).
O acompanhamento da homologação e da possível prorrogação do prazo de validade do concurso deve ser feito no site do órgão responsável e o candidato também tem de ficar atento às publicações dos Diários Oficiais (da União, estaduais e municipais).
Segundo decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após o prazo de validade do concurso, o candidato tem direito líquido e certo à nomeação e o STJ proíbe os órgãos de realizarem um novo concurso enquanto todos os aprovados da seleção anterior não forem chamados.
Dessa forma, o candidato não pode deixar de acompanhar as listas de convocações, caso tenha sido aprovado, e se no prazo de até dois anos não for convocado deve acionar a justiça e cobrar seus direitos, que estão garantidos segundo decisões recentes do STJ.
Importante ressaltar que a não observância do prazo de validade pode deixar muitos candidatos aprovados de fora, pois geralmente a Administração organiza um novo certame e acaba por convocar os aprovados no novo concurso. Se o candidato não estiver atento ao prazo de validade ou, ainda, ao prazo de prorrogação, poderá ser preterido no certame.
Caso seja verificada qualquer irregularidade por parte da Administração Pública quanto ao prazo de validade, deve o candidato procurar a tutela judicial de seu direito, pois há decisões judiciais reconhecendo esse direito.
Nos concursos para cadastro de reserva, os órgãos não divulgam o número de vagas, então a Justiça entende que, nesse caso, o aprovado tem mera expectativa de direito.
Cocursos previstos:
