A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou três processos administrativos de responsabilização para apurar o suposto envolvimento de 27 empresas em pagamento de propina e em contratos fictícios de cessão de créditos tributários do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre 2012 e 2014.
As empresas teriam participado de tratativa de retorno indevido por meio de crédito de ICMS, mediante supostos contratos fictícios de vendas dos créditos que fariam “caixa” para uma suposta organização criminosa, beneficiando, em tese, indevidamente várias pessoas físicas e jurídicas.
Os processos administrativos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa negociado com PGR (Procuradoria Geral da República). A investigação foi aberta com base na Lei Anticorrupção e os processos foram instaurados pelas portarias nº 190, 191 e 222/2019/CGE-COR, publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (20).
Conforme a CGE, ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.
Outras sanções administrativas são: proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
