Veículos do poder público só devem ser utilizados em serviço. Nunca para fins particulares e fora do horário de expediente. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, que emitiu recomendação técnica aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso sobre as regras que devem ser observadas no uso dos veículos oficiais.
No documento, a CGE ressalta que os veículos oficiais somente podem circular fora do horário de expediente, nos finais de semana e feriados quando forem destinados a atividades de segurança pública (incluindo do governador e vice-governador), saúde e fiscalização, bem como em atendimento a autoridades em visitas oficiais a Mato Grosso. Para tanto, deve haver a autorização da autoridade máxima da secretaria ou entidade a que o veículo pertence.
Outro ponto que a CGE destaca na recomendação é a vedação da permanência de veículo de serviço em garagem particular de agente público. Essa situação somente pode ser permitida, mediante autorização expressa da autoridade máxima do órgão, quando a garagem oficial do veículo ficar distante do local onde o serviço está sendo prestado.
A Controladoria também observa que é obrigatória a adesivagem dos veículos a serviço do poder público, sejam eles próprios ou locados, com a identificação do órgão ou da entidade a qual pertençam, conforme estabelece o Decreto nº 2.067/2009. Os veículos também devem conter os meios de acesso à Ouvidoria do Estado (www.ouvidoria.mt.gov.br, 162, 0800 647 1520 e 98476-6548).
A adesivagem objetiva facilitar o reconhecimento dos automóveis pela população, que pode, assim, ajudar a administração pública no controle do uso dos veículos.
A identificação é dispensável somente nos veículos de representação usados para transporte de autoridades públicas ou naqueles utilizados em atividades que mereçam relativa discrição, como de segurança pública e inteligência.
Controle social
A elaboração da recomendação técnica foi motivada por manifestações registradas pela população na Rede de Ouvidorias do Estado acerca do uso irregular de veículos do Poder Executivo Estadual.
Em 2020, a Ouvidoria do Governo de Mato Grosso recebeu 24 denúncias e reclamações de uso irregular de veículos oficiais. Parte delas resultou em procedimentos administrativos disciplinares, ainda em curso, e as outras não procediam ou não tinham elementos suficientes para subsidiar uma apuração pontual.
Por isso, o secretário-adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT, Vilson Nery, ressalta que é fundamental que o cidadão forneça o maior número possível de elementos acerca de eventual irregularidade para subsidiar a investigação e contribuir para que o resultado da apuração seja satisfatório.
“Ao acessar a Ouvidoria pela internet (www.ouvidoria.mt.gov.br/falecidadao) ou pelo whatsapp (65 98476-6548), o cidadão pode anexar arquivos, como documentos, fotos e vídeos, que possam embasar a investigação”, salienta o adjunto.
Confira AQUI a íntegra da Recomendação Técnica de Ouvidoria nº 07/2020/CGE-MT.
