A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou hoje (10) de manhã o projeto de lei relatado pela senadora Selma Arruda (PODE-MT) que regulamenta a prisão em segunda instância. O texto foi aprovado por 22 votos a 1 numa reviravolta sobre o assunto na Casa.
“Acabamos de aprovar na CCJ a prisão em 2ª instância! 22 x 1. Com muita honra relatei esse projeto e me sinto feliz por ter participado desse momento histórico para o Brasil”, comemorou a parlamentar em suas redes.
O texto aprovado é um substituto ao original por isso foi aberto prazo para a apresentação de emendas. Ele poderá ser enviado diretamente para a Câmara Federal após essa fase, mas a tendência é que seguia antes para o plenário do Senado. A próxima votação deve ocorrer nesta quarta-feira (11).
O projeto de lei foi pautado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tibet (MDB-MS) na semana passada após pressão do ministro da Justiça, Sérgio Moro. A decisão contrariou o acordo do presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) de aderir ao projeto em trâmite na Câmara. Mas, ele deve esperar o fim do trâmite do texto na Câmara.
A proposta altera o Código de Processo Penal prevendo que o tribunal de segunda instância determinará a execução provisória da pena ao proferir a condenação.
Apesar de autorizar a prisão após condenação em segunda instância, o projeto é flexível. Pela proposta, o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a prisão "se houver questão constitucional ou legal relevante".
O projeto prevê ainda que o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão suspender a prisão, se o recurso "não tiver propósito meramente protelatório" e "levantar questão constitucional ou legal relevante" que possa resultar em liberdade. (Com Estado Conteúdo)
