Lei municipal que permite ensino domiciliar é inconstitucional, diz TJ-SP
COMPETÊNCIA USURPADA
Jurídico
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SUPOSTO ESQUEMA NA EDUCAÇÃO
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Após prazo extrapolar, MP não oferece denúncia e juíza arquiva investigação contra ex-secretários
SUPOSTO ESQUEMA NA EDUCAÇÃO
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TJ mantém sentença que reconhece legalidade de decreto que cria parque
SERRA RICARDO FRANCO
