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Economia Dívida não pode ser cobrada em parcela única A câmara julgadora, composta pelos desembargadores Maria Helena Gargaglione Povoas, relatora, e Pedro Sakamoto, segundo vogal, além da juíza substituta... por Redação 13 de março de 2012 0 Comentário
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Economia Projeto estabelece teto para pagamento de dívida previdenciária Em 2005, a Lei 11.196/05, que estabeleceu condições especiais (isenção de multas e redução de 50% dos juros de mora)... por Redação 12 de março de 2012 0 Comentário