O Governo do Estado, por meio da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat), lançou nesta semana a campanha “Fique Legal na Junta Comercial” com o objetivo de alertar os empresários a atualizarem seus dados.
Caso não haja atualização em dez anos, as empresas poderão ficar inativas com a perda automática da proteção ao nome empresarial, de acordo com o estabelecido no artigo 60 da Lei Federal n° 8934/94.
“Quem não realizou atos empresariais na Junta Comercial nos últimos dez anos precisa atualizar o cadastro. Os atos empresariais mais frequentes são alteração de sócios, mudança de capital social, alteração de endereço, abertura de filiais, mudança de nome empresarial, entre outros”, explica Manoel Lourenço de Amorim, presidente da Jucemat.
Existem atualmente mais de 376 mil empresas no Estado e, destas, 13.065 não apresentaram informações desde 2011. Em Cuiabá, o número é de 3.524 empresas que poderão ser fechadas.
Caso o empresário não queira que o seu estabelecimento seja encerrado ele tem até o dia 31 de março para entrar na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas (Redesim). Para mais informações: (65) 3613 9509 ou ouvidoria@jucemat.mt.gov.br
