A Câmara dos Deputados realizará nesta sexta-feira (19), às 17 horas, sessão deliberativa para analisar a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar está preso desde a última terça-feira (16), após divulgar um vídeo com discurso com ataques aos ministros da Corte.
De acordo com a Constituição Federal, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos são remetidos à Câmara ou ao Senado para que a maioria absoluta da Casa (no caso 257 deputados) decida, em voto aberto, sobre a prisão.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados não estão pressionados após decisão unânime do STF que confirmou a manutenção da prisão de Silveira. “Ao presidente da Casa cabe ter o equilíbrio necessário para conduzir o processo e o plenário, nosso maior representante, é quem decidirá com tranquilidade. A independência dos Poderes preconiza isso. Ao Judiciário cabe julgar, ao Legislativo cabe legislar e ao Executivo, logicamente, cabe executar. Essa posição está bastante clara, sem nenhum tipo de crise. Não há qualquer reprimenda ao que aconteceu e a Câmara, amanhã, como anunciado, a partir das 17h se pronunciará soberanamente”, disse Lira, após encontro com presidente do STF, Luiz Fux, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Na coletiva, o presidente do Senado, afirmou que foram tratadas na reunião “questões importantes da nação” e que a democracia no Brasil está firme e forte”. “O ambiente é de paz e de busca de consenso. Uma busca sempre de boa convivência entre os Poderes para fortalecer o estado democrático de direito, que é o que importa nesse momento”, disse.
Conselho de Ética
Na noite de ontem (17), a Mesa Diretora da Câmara determinou a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado junto ao colegiado. De acordo com o presidente do conselho, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), a análise da representação começará na terça-feira (23) com a reativação do colegiado.
“Como essa representação veio da Mesa Diretora da Casa, ela já chega em um passo adiante das demais, que foram representações de partidos políticos ou de parlamentares: ela já chega admitida no Conselho de Ética e supera a fase do parecer preliminar”, explicou.
Celulares
A Polícia Federal informou nesta quinta-feira que apreendeu dois aparelhos celulares na sala da superintendência da corporação no Rio de Janeiro onde o deputado federal ficou preso. A corporação determinou a instauração de inquérito policial para apurar as circunstâncias dos fatos. Silveira foi levado nesta noite para o Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Rio de Janeiro, em Niterói.
Entenda o caso
O deputado federal Daniel Silveira foi preso no inquérito aberto em 2019 para apurar ameaças contra os ministros do STF após ter divulgado um vídeo em que, segundo decisão do ministro Alexandre de Moraes, “ataca frontalmente” os ministros da Corte. “As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
A defesa de Silveira argumenta que "a prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material [que diz respeito a opinião, palavras e votos], mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro". Ainda segundo nota da defesa do parlamentar "Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que estão acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores".
