Foi aprovado nesta terça-feira (17) na Câmara Municipal de Cuiabá o Projeto de Lei que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). Entre os 25 parlamentares, quatro – Dilemário Alencar (PTB), Maurélio Ribeiro (PSDB), Allan Kardec (PT) e Arilson da Silva (PT) – votaram contra a mensagem enviada pelo Executivo Municipal há 14 dias.
A criação da nova agência irá, na verdade, expandir os poderes e funcionamento da Agência Reguladora de Água e Esgoto (Amaes), que foi extinta com a aprovação desta proposta por parte do parlamento cuiabano.
A intenção da Prefeitura de Cuiabá é que a Arsec regulamente todos os serviços oriundos de concessão do município. Inicialmente, ela fiscalizará a Cab Cuiabá, com seus serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, além das empresas concedentes do transporte público.
No entanto, está em andamento no Palácio Alencastro a proposta de conceder a iniciativa privada os servidos de iluminação pública e resíduos sólidos.
Pagamento de taxa
A criação da nova agência reguladora também prevê a obrigação das empesas detentoras de concessão do pagamento de uma taxa de regulação e fiscalização (TR) à ARSEC.
A base de cálculo da TR será o valor líquido efetivamente arrecadado, mensalmente, por cada prestadora de serviços, sejam eles de abastecimento de água, esgotamento, ou transporte coletivo, coleta de lixo e iluminação pública.
Com pagamento previsto para o dia 25 de cada mês, a alíquota da taxa está fixada em 1,5%. Os recursos da tributação serão destinados ao custeio de atividade da Arsec, que será dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa.
Criação de cargos
Para “tocar” a ARSEC, o prefeito propõe criar 21 novos cargos para atuar na autarquia municipal. Mendes alega a necessidade de aumentar a equipe de profissionais em relação à Agência de Água e Esgoto (Amaes), devido ao fato de a ARSEC abranger todos os serviços oriundos de concessão do município.
Destes cargos, cinco serão analistas de regulação, 12 fiscais de serviços regulados e quatro auxiliares de regulação. Os analistas de regulação terão atuação específica, tendo que se encaixar nas especialidades pedidas: advogado, engenheiro sanitário, engenheiro de transito, economista e engenheiro civil.
O salário inicial será de R$ 6 mil para todos os cargos, com exceção do auxiliar de regulação que deverá ter uma remuneração de R$ 2 mil. Além disso, ainda três cargos destinados à diretoria da Agência, e mais três para superintendentes.
Atualizada às 17h00
